1 Como Podemos Estabelecer A Distinção Entre Estado Unitário E Estado Federal

CAPÍTULO I – O ESTADO FEDERAL 1 DAS CARACTERÍSTICAS DE UM ESTADO O Estado foi e ainda é o mecanismo encontrado pelo homem para viver em sociedade e uma tentativa de equacionar os problemas que surgiam e surgem com a vida das pessoas em conjunto. O Estado tem como finalidade dar garantias aos indivíduos (que compõem um certo povo, contidos dentro de um determinado território) e demais sociedades (existentes dentro do Estado), para que possam atingir os seus objetivos particulares,…

de EPPSP serão todos vistos até o dia 22/05, uma vez que a prova ocorrerá dia 31/05. O curso será formado por 10 aulas, além desta demonstrativa, e seguiremos o seguinte cronograma: Aula Demonstrativa: (APO) 1. Conceitos de Estado, sociedade e mercado. (EPPSP) Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Aula 01 – 20/04: (APO) 6. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura). (APO) 7.…

biliográfia. 1. Regime Político Regime político no contexto da Ciência Política é o nome que se dá ao conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o Governo seja considerado ilegítimo. O regime político adoptado por um Estado não deve ser confundido com a sua forma de Estado (Estado unitário ou federal) ou com o seu sistema de…

Doutrinas relativas ao Estado 1. Doutrina Teológicas – O Estado é criação divina, e obra da vontade de Deus, por isso, o monarca é investido de poder ilimitado. 2. Doutrina Jusnaturalista – O estado encontra fundamento na própria natureza humana, portanto o direito natural precede o direito positivo 3. Doutrina contratualista - O Estado tem a sua origem no acordo de vontades, onde cada 1 cede parte dos direitos individuais em prol de todo o grupo. Evolução histórica do Estado Estado…

Código Comercial, o Código de Processo Civil e a legislação fiscal têm várias disposições que versam sobre a contabilidade e auditoria. A par da função jurídica, a Contabilidade em sentido amplo tem a função económico-financeira.1 II- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II.1. Definição de Introdução ao Estudo do Direito A cadeira Introdução ao Estudo do Direito pode ser definido como conjunto de conhecimentos jurídicos que visam iniciar alguém no conhecimento e raciocínio jurídicos. II.2.…

O que é direito 1. Direito e Moral 2. Direito e seus significados 3. Divisão do Direito 4. Fontes do Direito 5. A Constituição Federal 6. Divisão dos Poderes e Hierarquia das Leis 7. Direitos Fundamentais Objetivos • Explanar o porquê do surgimento da Moral e do Direito, assim como da separação entre ambos. • Explicar as fontes do Direito e sua dinâmica na sociedade. • Explicar o que é Constituição, destacando os artigos da Constituição Federal que contêm a estruturação e os…

presentes na sociedade não têm. São atributos da norma jurídica: Generalidade: a norma jurídica dirige-se a todos, sem distinção. Imperatividade: a norma jurídica impõe deveres e condutas. Permanência: a lei perdura até que seja revogada por outra lei. Competência: a norma deve emanara da autoridade competente, com respeito ao processo de elaboração previsto na Constituição Federal. Além dos atributos expostos, a norma jurídica é ainda dotada de coercibilidade. Significa que a…

A Ciência Política Política (definição) Actividade humana que tem por objecto a conquista, a manutenção e o exercício do poder, no âmbito do Estado. Ciência Política (definição) Sinteticamente pode dizer-se que Ciência Política é o estudo científico da Política. A ciência política é a disciplina que se ocupa de estudar os problemas do Estado e do poder político na actualidade, através da observação dos factos e da sua explicação Enquanto disciplina científica, a ciência…

Resumão de IDPP para AP1 – “Conteúdo da Aula 1 até a aula 7” O Direito em suas acepções “Aula 1” Direito como Ciência: Sua História, sua Sociologia, sua Economia, sua Antropologia, são áreas do saber cujos princípios e métodos estão inseridos e sistematizados. Direito como Justiça: É quando pessoas ou organizações utilizam-se do Direito para defendem ardorosamente seus interesses e direitos perante um tribunal. Direito como Ordenamento Jurídico. É um sistema de Normas ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CURSO DE DIREITO Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA João Pessoa/PB 2013 Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA Artigo apresentado à Universidade Federal da Paraíba para aprovação na disciplina Filosofia Geral e Jurídica, ministrada pelo professor Ms. Newton João Pessoa 2013 RESUMO O presente artigo visa discutir a problemática da Norma Hipotética