1 Artigo 33 Lei De Drogas

fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Tício da Silva, brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador do RG (...) e CPF (...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de…

prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico previstos nos artigos 33 §1 inc. I e 35 ambos da Lei 11.343/06, o qual encontra-se encarcerado desde então na Delegacia Municipal desta urbe. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000430706 ACÓRDÃO ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA. São Paulo, 11 de junho de 2015. Walter da Silva…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

comprovatórios da pratica do ilícito apontado pela autoridade policial por parte do Requerente e que este não é conhecido nos meios policias, sendo primário e de bons antecedentes. Cumpre salientar que o acusado é usuário de drogas (fato este incontroverso) e adquiriu, a droga que portava para fins de consumo. É bem verdade que, em revista pessoal, com o acusado WALISSON, foi encontrado 8,5 g (oito gramas e cinco decigramas) de cocaína e 1,2g (uma grama e dois decigramas),…

desmedido de drogas, qual seja, a internação compulsória. Com o passar do tempo, e com as mudanças na estrutura da sociedade, e até mesmo as tecnologias com a criação de novas drogas, cada vez mais dependentes, torna o indivíduo cada vez mais dependentes, e a família, assim como o Estado, reféns desse uso desenfreado das drogas, sem ter como recorrer a outras escolhas, senão a internação compulsória. A essência do trabalho é abordar a internação compulsória como mecanismo de combate às…

qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma aceita e reformada. Razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Itajaí, 07 de março de 2012.

Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve…

conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante junto com Adriano no dia 04/08/2014, sob a acusação de ter supostamente infringido os artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, encontrando-se preso na Delegacia…

SILVA xxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº xxx, com endereço profissional na xxx, telefone xxx onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro e o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo residente e domiciliado no Rua Paulinho…