1 Artigo 33 Lei De Drogas

Questão 1. “A partir da leitura comparativa entre os dispositivos constitucionais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”? Questão 2. Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 — Lei de Tóxicos

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

Este código considerava crime “expor à venda ou ministrar substâncias venenosas sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos regulamentos sanitários.” Até o começo do século passado, o Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas geralmente por jovens burgueses que freqüentavam casas de prostituição da época. A legislação tratava sobre substancias venenosas. Em 1911, o Brasil se comprometeu em Haia, a buscar a fiscalização sobre o consumo da…

INDIVIDUALIAÇÃO DE CONDUAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ................................................................................................... 5 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIAÇÃO DA PENA .............................................. 9 CONCLUSÃO ................................................................................................. 15 INTRODUÇÃO No STJ, tem-se admitido a substituição da pena de prisão por tráfico de drogas por restrição de…

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

execução) “Alberto Ramos foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo o magistrado competente da Comarca X mensurado a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando Alberto recolhido em Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento…

DIREITO DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração…

pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra os apelantes, pelas razões a seguir aduzidas: Os apelantes foram sentenciados como incurso nas sanções do artigo 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, que durante as investigações o entorpecente apreendido foi todo fornecido pelos Apelantes, fato ocorrido no dia 17 de setembro de 2010, sendo a única acusação através de delação corréu. Finda a instrução criminal,…

112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado: 1 – SÍNTESE DOS FATOS O Acusado,…

........................................... 1. ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS...................................................................... 1.1.Drogas................................................................................................................................. 1.2.Conceito de drogas.............................................................................................................. 2. O USUÁRIO CONFORME A LEI 11.343/06....................................