1 Artigo 33 Lei De Drogas

crime que a sua consumação se estende no tempo. Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime…

perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 57, caput, da Lei Federal 11.343/2006 c/c Art. 394, §§ 2º e 5º e Art. 403, §3º, do Código de Processo Penal apresentar MEMORIAIS ESCRITOS rechaçando amplamente o conteúdo alegado pela douta Promotora de Justiça. I) DAS TESES DADEFESA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE TRAFICANTE DE DROGAS Segundoa peça acusatória o quadro fático encontrado é caracterizado pelo tipo penalprevisto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, mesmo diante da…

Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO…

Proibicionismo e a criminalização de adolescentes pobres por tráfico de drogas* Prohibitionism and the criminalization of poor adolescents for drug traffic Andréa Pires Rocha** Resumo: O proibicionismo, a “guerra às drogas” e a criminalização da pobreza são elementos situados no âmbito político e ideológico, se materializam na luta de classes e são utilizados para o controle social. Mostramos a partir de alguns trechos de sentenças judiciais e manifestação do Ministério Público, o…

crimes hediondos - lei 8072/90 NOCOES GERAIS finalidade prervisao constitucional critério de definição - 1)legal - rol taxativo - adotado no brasil; 2) judicial - juiz define diante do caso concreto; 3)misto - gislador estabelece um rol q não 'e taxativo, o juiz, diante do aso concreto, pode ampliar ou reduzir o rol. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas…

01  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal…

Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei…

autos da Apelação Criminal em referência, em que litiga com ROSICLEIDE FERNANDES, interposta em face da r. sentença proferida na Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 26 e seguintes da Lei n.º 8.038/90, interpor o presente. RECURSO ESPECIAL em face dos v. acórdãos xxx, proferidos pela Egrégia XXXX Turma Julgadora da XXXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca e apreensão na casa…

transferido para o Centro de Detenção Provisória de ... . Como consta no Auto de Prisão em Flagrante o requerente foi surpreendido por policiais militares em seu automóvel, portando uma grande quantidade de drogas. No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga que o requerente possuía seria destinada ao tráfico de entorpecente. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não…