1 Artigo 33 Lei De Drogas

to sidebar A intenção deste espaço é estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça e Direito Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura. Suaviter in modo, fortiter in re (suave nos modos e firme nos propósitos) Sexta-feira, 23 de Maio de 2008 DEFESA PRÉVIA (Art. 33 da Lei 11.343/06) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __…

supedâneo no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 e artigo 316 do Código de Processo Penal – CPC, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1) - RESUMO DOS FATOS. O requerente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo r. Juízo do Núcleo de Plantão Judicial - NUPLA em 30/05/2013, pela suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei nº…

mais normas que seriam aplicáveis sobre o mesmo. Chamamos aparente porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. Já o conflito acontece porque mais de uma norma pretender regular o fato. Como exemplo posso citar os seguintes artigos: art. 121 e art. 123 do código penal. Art. 121. Matar alguém. Como podemos ver, trata do crime de homicídio. Art. 123. Matar, sob a influência do estado *puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: *Estado Puerperal - (é…

Nº ........................ (Advogada – Fulana de tal), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº ......, com endereço profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (Réu), brasileiro, solteiro, operador de…

02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer 31/2011) Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro – Fones: (068) 3212-2037 – Rio Branco – Acre 1 ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria de Justiça Seguem afirmando, os Impetrantes, que o Paciente é primário, com residência fixa, e…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação…

apelação. tráfico de entorpecentes. associaçao para o tráfico. preliminares de nulidade. prova. restituição dos instrumentos e produtos do crime. 1. A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL É FIRME E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E ABORDAGEM DOS VEÍCULOS, E CONVERSAS TELEFÔNICAS…

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

DISSERTAÇÃO CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de…

Semana 6 Questão n.1. De acordo com o caso em estudo, o que ocorreu foi o fenômeno da sucessão de leis penais com o advento da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas). Comparando-se essa lei nova com a antiga (Lei 6.368/1976), nota-se que em muitos pontos a lei nova ora é mais favorável, ora é mais severa. Em todos os pontos em que for favorável retroage (deve retroagir para beneficiar o réu). Do contrário, quando maléfica não retroage. E com relação ao art. 33 da Lei nova é irretroativo, pois