Trabalhos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL/DF.

Referentes aos Autos do Processo nº. 2013.01.1.076247-8
APF nº 472/2013 - 19ª Delegacia de Polícia

ABRAÃO ALAN GONÇALVES PEREIRA , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº 3.288.432-SSP/DF, residente e domiciliado na QNQ 01, Conjunto 10, Casa 01, CEP: 72.270-110, Ceilândia/DF, por seus advogados signatários, com escritório profissional sito à QSC 24, Casa 02, Sala 101, Taguatinga/DF,
CEP: 72.016-240, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal de 1988 e artigo 316 do Código de Processo Penal – CPC, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1) - RESUMO DOS FATOS.
O requerente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo r. Juízo do Núcleo de Plantão Judicial - NUPLA em 30/05/2013, pela suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da
Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.
No entanto, não obstante a respeitável decisão prolatada pelo referido Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente.
É a breve síntese.
2) - DO DIREITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal.
Por sua vez, o artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece:
“O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Nesse sentido, medida excepcional que é, para