1 Artigo 33 Lei De Drogas

INTRODUÇÃO As drogas fazem parte de um problema que afeta boa parte dos habitantes do país e do mundo, muitas pessoas se enganam ao pensar que o consumo de drogas só ocorre em localidades dominadas pelo tráfico ou em comunidades que ficam à margem da sociedade. As drogas infelizmente fazem parte do dia a dia de muitas pessoas e não discrimina raça ou classe social. Ricos ou pobres, jovens ou adultos, todos nós estamos sujeitos ao vício. Segundo pesquisas realizadas recentemente a curiosidade e

das Rosas, RG nº 1.222.333- SSP/MG, CPF no 444.555.666-77, representada por sua advogada (procuração anexa) infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à luz do artigo 55, da Lei nº 11.343 de 23/08/2006, oferecer a presente: DEFESA PRÉVIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos 1. DOS FATOS No dia 15 de julho de 2013, a acusada foi presa em flagrante, na região da Savassi, portando 15 comprimidos de ecstasy, substância entorpecente proscrita no…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º 9695/1098 e por fim a Lei n.º12

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em decorrência da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006. Conforme consta, no dia 28 de abril de 2012, a mesma por volta de 1h10,…

2.1) pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto,…

tipo: artigo 33 da Lei 11.343/2006. Devidamente citado, o Acusado apresentou defesa escrita negando a autoria do crime. Quando da audiência de instrução e julgamento, o Acusado ratificou os termos prestados na resposta escrita. Tendo o MM Juiz aberto prazo para se apresentar memoriais substitutivos, o Acusado aqui o faz, no quinquídio legal. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, V DA LEI 11.343/2006. Prevê a Lei 11.343/2006, em seu artigo 40 que: Art. 40. As penas previstas nos arts.…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1] Nome do Acadêmico [2] RESUMO O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e…

denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando3,063, entre outras drogas. Interrogado, o acusado negou a propriedade da droga apreendida, assim como o comércio de substâncias…

0 SERGIO FRANCISQUINHO SOLANGE PINHEIRO DE FREITAS A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA CRIMINALIDADE Londrina, Paraná 2008 1 SERGIO FRANCISQUINHO SOLANGE PINHEIRO DE FREITAS A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como cumprimento de requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação de Gestão de Políticas Públicas, da Universidade Estadual de Londrina. Orientadora: Profª Ms. Ana Claudia Duarte Pinheiro. Londrina - Paraná…