1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

Mauro Schiavi[1] Da importância do comparecimento das partes na audiência trabalhista No Direito Processual Moderno, o comparecimento das partes à audiência tem grande relevância, pois é por meio destas que o litígio se torna conhecido pelo juiz e é possível a conciliação. Como destaca Athos Gusmão Carneiro[2]: “na audiência, segundo a definição de Eliézer, se instrui, dicute e decide a causa. Sem dúvida, em audiência

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,…

Artigo 114, V da CRFB: Quando tem dois juízes do trabalho positiva ou negativamente competentes quem decide é a justiça do trabalho. Ex1: se a competência é entre o juiz de Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA 4 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................................5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVOS GERAIS 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 procedimentos METODOLógicos ..7 5 fundamentação TEÓRICa 8 6 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA A busca da verdade acerca dos fatos de um acontecimento delituoso é de extrema importância para a apuração da responsabilidade do agente e para a

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUÍZO DA 1º VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR-BA PROCESSO Nº: 0362491-98.2013.8.05. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Defensor Público subscrito in fine, atuando em prol dos legítimos interesses de ELIAS SANTOS DE JESUS, Denunciado já devidamente qualificado nos autos do processo em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA Ref. Autos do Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sociedade de economia mista estadual, constituída nos termos da lei nº 2.653 de 06/06/66, com sede na Rua Silva Jardim, 307, nesta cidade, CNPJ nº 06.274.757.0001-50, vem, através de seu procurador infra-assinado (procuração e substabelecimento já carreados aos autos),

Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da…

Semana 01: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade enquanto os…

disciplina de Direito Processual Civil IV, sob a orientação do Professor. ITAMARAJU 2012 Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 5 3 Natureza Jurídica 6 4 Objetivo da Justificação 7 5 Competência 8 6 Procedimento 9 5 Julgamento da Justificação 11 6 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 1. Introdução O presente trabalho estabelece questões relacionadas à justificação,…

definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o juiz de primeira instância exaure a possibilidade de exercício de atividade cognitiva, resolvendo ou não o mérito da causa. Discute-se, na sequência, a classificação das sentenças onde são vistas as sentenças terminativas e definitivas, sendo estas últimas divididas entre condenatórias,…