1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a atividade judiciária e os seus desdobramentos quanto aos direitos dos jurisdicionados, vez que estes necessitam e esperam que as decisões judiciais sejam pautadas com lisura e imparcialidade. O trabalho irá relatar a questão da imparcialidade do juiz, como sendo uma das garantias de justiça para as partes, tendo elas o direito de exigirem um juiz imparcial e o Estado, por ter reservado o exercício da função jurisdicional, o dever

como na produção de suas próprias peças. Obs: o modelo foi redigido com espaços maiores e “pulando linhas” apenas por motivos didáticos e para facilitar a visualização, NÃO SE ACONSELHA PULAR LINHAS NO EXAME DE ORDEM. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________. Reclamante: OPCIONAL Reclamado: Avalie a disponibilidade Autos nº do espaço físico. NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência desse instituto foi Pontes de Miranda, em 1966, o primeiro a…

POSTERIOR Em regra, o Brasil adota o controle posterior/repressivo jurisdicional, ou seja, o STF é quem dá a última interpretação à Constituição; quem dá a “força normativa” à Constituição. A doutrina identifica que este controle posterior também poderá ser feito por outros órgãos, que não o Judiciário, vejamos: I – controle pelo Executivo: antes de 1988, somente o Procurador Geral da República poderia propor uma ADI, no entanto, ele era demissível ad nutum. Assim, o Chefe do…

Lealdade processual Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos (ilícitos processuais). Sua violação acarreta sanções de ordem processual. O princípio não mereceu acolhida no Código de Processo Penal, sendo este omisso a respeito. Todavia, a fraude destinada a produzir efeitos em processo penal foi tipificada no Código Penal como crime apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME-SP. Processo nº 1456/2012. MARIA APARECIDA FELICIANA, brasileira, casada, microempresária, portadora da carteira de identidade nº 000.000, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Bromélias, nº 35, Bairro São Pedro, cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP 13.645-123, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ... , brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n. , e portadora do RG n. , residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, 1434, nesta cidade, vem através de seus procuradores, conforme instrumento de procuração em anexo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, AJUIZAR Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Com Fulcro No Art. 9º, III, e Art. 62 Da Lei 8.245/91, C/C Cobrança De Alugueis e demais Encargos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ Processo nº.: 0014631-66.2013.8.19.0008 Apelante: Solange Barbosa Bezerra Apelado: Ministério Público SOLANGE BARBOSA BEZERRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio do Defensor Público signatário, requerer a juntada de suas RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, bem como, após as contrarrazões do Ministério…

TRABALHO 1. Bilateralidade da ação de defesa Em todas as vertentes do direito processual a como resposta à ação há a reação como exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estes possuem natureza dúplice por se destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA: Processo nº. 00110.2012.005.13.00-4-e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOAO PESSOA, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da exordial formulada, conforme os elementos fáticos e jurídicos doravante elencados: 1. DA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL.…