1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS * 1) Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma…

CONTESTAÇÃO Endereçamento – juiz da causa Qualificação – somente o réu I – FATOS+ II – PRELIMINAR (301+ FUNDAMENTAÇÃO + CONSEQUÊNCIA) III – MÉRITO IV – QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Consoante se depreende do artigo … do CC a pretensão do autor está prescrita. E isso porque….. Portanto requer a extinção do processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré vem nessa oportunidade denunciar a lide a seguradora…… (qualificação…

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

processo para ser solucionado não basta ter relatório dos fatos narrados por ambas às partes, sendo assim, necessário que seja elucidados e provados cada feito que consta em referidas peças. Ao desenrolar do processo é necessário que o juiz saiba dos fatos de forma minuciosa até porque a autoridade não se encontrava no local do ocorrido. Vale ressaltar que este não poderia nem ao menos julgar o caso se por alguma causalidade estivesse presente no estopim do litigio. Este deverá ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. 0000/00 Claudio Cerqueira, chileno, solteiro, vendedor, portador do RG nº x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA-GO. Processo nº 288888899999 ALEXANDRE SILVA FRANQUEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo de ação penal pública, em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O que o faz com fundamento no artigo 396-A, do…

(TST, STF) Na justiça do trabalho, nas ações de competência originária para MS e ação rescisória, precisa de advogado; Nos juizados especiais estaduais, até 20 SM, em 1ª instância, não precisa de advogada. Em 2ª instância, precisa de advogado – e nas causas acima de 20 SM. Propositura de ação de alimentos – Lei 5478/68 – Não precisa de advogado O próprio condenado pode propor revisão criminal II – prestar assessoria, consultoria e direção jurídica (empresas públicas e privadas) Quem não…

Processual Civil do Departamento de Estudos Jurídicos da UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Orientador: Antonio Augusto Marchionatti Avancini Santa Rosa (RS) 2013 ATENÇAO: DEVE SER FEITA A FICHA CATALOGRÁFICA NO VERSO DA FOLHA DE ROSTO GERALMENTE QUEM FAZ É UM BIBIOTECÁRIO, VER QUE É OBRIGATÓRIO SEU FEITIO. …

provas são, evidentemente, voltadas para os órgãos persecutórios do Estado, que não podem conquistar nenhuma prova violando as limitações constitucionais e legais existentes. Descobrir a verdade dos fatos ocorridos é função do Estado, mas isso não pode ser feito a qualquer custo. Prova ilegítima é a que viola regra de direito processual no momento de sua obtenção em juízo (ou seja: no momento em que é produzida no processo). Exemplo: oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso…

tendo em vista que não devem existir lides perpétuas, mas sim, processos justos e céleres, que não firam princípios e cumpram com o ideal de justiça. Palavras-chave: prescrição intercorrente; prescrição; pretensão; execução trabalhista SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 8 2 A PRESCRIÇÃO .......................................................................................... 10 2.1 ORIGEM DA PRESCRIÇÃO .....