1 1 Denominação E Forma De Constituição Dados E Fatos Re

REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao…

Primeiro:- e isso é fato – é que o texto ora produzido relaciona um acentuado volume de questões éticas. Isso, todavia, não deve ser visto como proposta final, embora, de plano, o autor se confesse ideologicamente vinculado a um jusnaturalismo atual, por influência da fé católica que abarca. Depois, em segundo lugar, com o escrito, o que se busca é compreender o significado do princípio, traduzido na exigibilidade do dever de bem administrar, que a linguagem normativa da Constituição…

igrejas em que atuam e congregam. O fato de restringir a pesquisa a um grupo de mulheres que exercem funções de liderança, no caso, as pastoras evangélicas, apóia-se em várias razões: a condição específica da mulher na sociedade, no universo religioso, e, particularmente, no evangélico; ao fato de estarem vinculadas a executar trabalhos específicos de interesse da instituição (igreja) em que atuam; e a necessidade de perceber, compreender, por meio do fato social religioso, as…

na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a seguir dispostos. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais em caso de julgamento para a Turma Recursal. DOS FATOS E DOS DIREITOS O requerente, na data de 21 de agosto de 2007, firmara com a requerida, um…

seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (Clique no link para acessar o conteúdo) Introdução Siglas Utilizadas Módulo 1 – Aspectos Societários das Cooperativas Módulo 2 – Aspectos Contábeis das Cooperativas Módulo 3 – Aspectos Tributários das Cooperativas CIDE Combustíveis COFINS Contribuição Sindical CSLL ICMS Imposto de Renda na Fonte INSS IPI …

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153, inciso VII da CF/88, esse imposto somente poderá ser criado por meio de Lei Complementar. Impostos Estaduais: Imposto…

norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido juntamente com o advento da Constituição Federal de 1988, não existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema. A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: a) Centralizada: atividade exercida pelo próprio Estado (Administração Direta) b) Descentralizada (outorga e delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por…

CONTRATOS EM ESPÉCIE: COMPRA E VENDA, TROCA OU PERMUTA E CONTRATO ESTIMATÓRIO 1. INTRODUÇÃO Com a chegada do novo Código Civil, os operadores do Direito passaram a empenhar se na tarefa de construir novos modelos interpretativos, harmonizando o texto codificado com a ordem pública constitucional. O novo Código Civil apresenta importantes inovações, trazendo práticas e tendências que há muito vem sendo precisas, servindo como um horizonte para a redução de várias divergências

(CPF); e - comprovante de residência. b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas no item anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente; II - endereços residencial e comercial…