1 1 Denominação E Forma De Constituição Dados E Fatos Re

Supremo Tribunal Federal DJe 28/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 83 Ementa e Acórdão 15/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 79 NÃO INFORMADA RELATOR AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) : MIN. CEZAR PELUSO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA : CLAUDIO DE SOUZA AMARAL …

vigentes. Abuso de autoridade – 1. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal). 2. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. 3. Emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade. A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado…

vigentes. Abuso de autoridade – 1. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal). 2. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. 3. Emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade. A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado…

tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição. ABSTRACT: This work intend to show the FGTS (a Brazilian labor security fund), its creation, the reserv fund formation to…

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Projeção do aviso prévio indenizado (Produto da ficção) Súmula nº 314 do TST INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta…

Renato Saraiva Direito do TRABALHO v p lo fy ' ü ilV E R B lT Á R ÍÃ *" &■ rXt-. f — - ,' y j 'revista e atuaiizacfa - > ' ' ’ !%• 1 i , -,i l \ . .-’-4 4 hv-J^ © E D ITO R A M É TO D O Uma editora integrante do G EN | G rupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - S ão Paulo - SP Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@,grupogen. com.br Capa: Marcelo S.…

1. APRE SENTAÇÃO O presente estudo visa mostrar todo o pr ocesso de abertura de empresas, documentação, etapas, custos e a importância do processo de formalização para o desenvolvimento da economia do país. A partir da década de 90, com a abertura da economia, privatização das empresas estatais e a reestruturação das empresas, o mercado sofreu profundas modificações. Segundo a PNAD do IBGE, realizada em 1981, registra que 28% da…

sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento, Niterói, 29 de julho de 2013. GUILHERME DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES OAB-RJ 145.965 RAZÕES DO APELANTE APELANTE: ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA APELADO: UNIMED LESTE FLUMINENSE Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente demanda trata-se de uma Dissolução Parcial Judicial, na forma do art. 1030 do Código Civil

1 - Prazo judicial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Sociedade Personificada – 5 2.1.1 Sociedade Empresaria – 5 2.1.1.1 Sociedade em nome coletivo – 6 2.1.1.2 Sociedade em Comandita Simples - 6 2.1.1.3 Sociedade Limitada – 6 2.1.1.4 Sociedade Anônima – 7 2.1.1.5 Sociedade em Comandita por Ações – 7 2.1.1.6 Sociedade Simples – 7 2.2 Sociedade não personificada – 8 2.2.1 A sociedade comum – 8 2.2.2 A sociedade em Conta de Participação