DIREITO

DIREITO DO TRABALHO 2° ETAPA

STOCK OPTIONS – OPÇÃO DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL)
LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Lembrando que o risco é do empregado caso as ações percam o valor
INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL”
LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
OBS: Neste caso é importante a observância do termo “sem justa causa”, pois, uma vez que o mesmo for mandado embora antes de trinta dias da correção do salário, faz presumir dano ao empregado e portanto ele terá direito a receber um mês de salário (indenizatório), ou seja, ele receberá o trintídio+ 30 dias de aviso prévio indenizado( se não tiver tempo igual ou maior que 2 nos, pois senão será 33 dias de aviso prévio)+ verbas rescisórias
OJ-82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Obs: o aviso prévio indenizado deve ser pago até o 10 dias depois de mandar embora (PRAZO PROCESSUAL EXCLUI O PRIMEIRO DIA E INCLUI O ÚLTIMO)
OBS: Mesmo se o empregador calcular as verbas rescisórias com o aumento que está por vir, ele ainda terá que pagar o trintídio legal
DO AVISO PRÉVIO Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução