1 1 Denominação E Forma De Constituição Dados E Fatos Re

“vox-personabt.” (José Serpa de Sta. Maria. Direitos da personalidade e a sistemática civil geral, 1 ed. Campinas, São Paulo. Julex Livros: 1987, p. 20). - Terminologia do Código Civil – Pessoa natural - (artigo 6º, do Código Civil: “a existência da pessoa natural”) - A relação jurídica apresenta dois sujeitos, um ativo e outro passivo. Ambas as figuras da relação jurídica recebem a denominação de “pessoa”. - Para Maria Helena Diniz “pessoa natural é o ser humano considerado…

de 2013 ETAPA Nº 01 Passo 1 – Pesquisa, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Os Princípios são considerados normas superiores em nosso ordenamento jurídico, independente se sua positivação ou não, visto que estes são considerados como um “norte” uma “direção” as decisões tomadas pelo legislador, quando houver alguma dupla interpretação de normas. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988,…

871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de…

da Assembléia Sindical. Deve ainda demonstrar a tentativa de negociação com a parte contrária. Caso a negociação não resulte em um acordo ou numa convenção coletiva, as partes, em comum acordo, ajuizarão o dissídio, através de petição inicial. A Constituição Federal, em seu a Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho…

CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.1 Evolução Histórica do Imposto sobre a Renda A criação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, segundo dados históricos, remete a Inglaterra no ano de 1798, pelo Primeiro Ministro inglês William Pitt. Segundo o Memorial da Receita Federal (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [200-?]), Em 3 de dezembro de 1798, na Câmara dos Comuns, Pitt foi defender a instituição do imposto de renda: “Na última…

Digital SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................08 1 DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO..................................................................09 1.1 Denominação e forma de constituição ......................................................... 09 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização....................................13 1.3 Natureza e ramo de atuação…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

outro sério vício procedimental: é o que diz respeito ao chamado duplo grau de jurisdição, ou seja, todo réu condenado no âmbito criminal tem direito, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado em relação aos fatos e às provas duas vezes. O entendimento era de que, quem é julgado diretamente pela máxima Corte do País, em razão do foro privilegiado, não teria esse direito. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos levantou a controvérsia e pediu o…

situada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, 14º andar, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP: 04578-000, pelas razões que passa a expor: a) Da Preliminar de legitimidade da Defensoria Pública A Defensoria Pública, de acordo com o art. 134 da Constituição Federal, é uma instituição essencial à justiça encarregada de garantir aos necessitados o acesso à justiça, direito fundamental que não se limita apenas ao Judiciário e suas Instituições, mas a promoção da ordem jurídica criadora de…

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão…