Violencia Domestica Contra Transexual

que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a…

10 ORIENTAÇÕES CONTRA A HOMOFOBIA (Cartilha) Por: ARIETE DI PAULA SCHNEIDER USMIANY DEBORA KIELING DE LIMA GILSON MARONI CABRAL MAIBE DE OLIVEIRA ROCHA WELLINGTON SILVA INTRODUÇÃO A intolerância é, de longe, um dos mais terríveis males que afetam as relações humanas no contexto do convívio social. Alem de ser, por si só, um mal terrível, ela gera outros terríveis males, tais como: a discriminação, a segregação, o desprezo, a violência e outros mais. As…

INTRODUÇÃO Infelizmente, inúmeras infrações penais são praticadas no interior dos lares, no seio das famílias. Desde agressões verbais, ofensivas às honras subjetiva e objetiva das pessoas, passando por ameaças, lesões corporais, crimes contra o patrimônio, violências sexuais, homicídios e tantos outros crimes. Esses fatos passaram a merecer uma atenção especial dos criminólogos, que identificaram que os chamadosbroken homes (lares desfeitos ou quebrados) eram uma fonte geradora de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS I FORÚM DE ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Nome :Camila Aparecida Oliveira da Costa Cargo: Professora Função:Professora de Sociologia Pólo da turma: GPP Uberaba Nome do/a professor/a (tutor/a)on-line: Joseane Data de início: Abril de 2014 Data de finalização: Dezembro de 2014 UBERABA- MG 2014 1. JUSTIFICATIVA A Lei Maria da Penha a princípio veio proteger as mulheres contra violência, seja ela de qualquer natureza,…

(Organização das Nações Unidas). O Brasil teve importante contribuição nesse cenário. Apenas em 1993, a Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Viena, considerou que as violações contra os direitos das mulheres fossem tratadas como violações contra os direitos humanos, tais como estupro e violência doméstica. E em 1994, a Conferência do Cairo recomendou que os países se comprometessem na oferta de ações para garantir os direitos sexuais e reprodutivos para as mulheres. VOCÊ…

- FADISA ALYSSON RAFAEL DOS SANTOS NUNES FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA A Monografia “ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS do feminicídio e DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” apresentada pelo acadêmico Alysson Rafael dos Santos Nunes, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada APROVADA por todos os membros da Banca Examinadora. Montes Claros – MG 19/06/2015

identidade de gênero; diferenciar os tipos de violência contra a mulher. COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para elaborar síntese Habilidade para ler e interpretar textos DESENVOLVIMENTO Sexo e gênero: estamos falando sobre a mesma coisa? Fonte: Gênero, sexualidade e 'raça'. Dimensões da violência no contexto escolar. Fátima Cecchetto; Fernanda Mendes Lages Ribeiro e Queiti Batista Moreira Oliveira IN impactos da Violência nas escolas – um diálogo…

legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um tema que tem sido objeto de muitas discussões. A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Cada vez mais, a violência de gênero é vista como um sério problema da saúde pública, além de constituir…

a Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de

Maria da Penha apresenta incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Também impede que o agressor enquanto homem se beneficie da aplicação dos juizados informais, ao passo que a mulher pode se valer dessa benesse, o que fere o princípio constitucional da igualdade, proporcionalidade e…