Teoria geral

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Filho que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha
Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem

LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homemvítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar um filho que havia agredido o pai.
O réu tentava se livrar de uma pena mais grave para o crime de lesão corporal, conforme prevê a Lei Maria da Penha. Ministros do STJ entenderam que, embora a regra tenha surgido para proteger mulheres, o aumento da pena é possível sempre que houver algumtipo de agressão dentro da família, independentemente do sexo da vítima.
Nesse caso, o tribunal deixou de usar a pena de lesão corporal original do Código Penal (de 3 meses a 1 ano de detenção), para usar a regra mais rigorosa incluída pela Maria da Penha (3 meses a 3 anos). "Embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, (a lei) não se esqueceu dosdemais agentes destas relações", disse o ministro relator do caso, Jorge Mussi.
O advogado do réu, Marcello Ramalho, explica que esse precedente do STJ só se aplica ao homem na duração da pena. "Todas as demais questões de proteção ainda valem somente à mulher," afirma.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê, além de uma pena mais severa para lesão corporal, medidas adicionais que protegemas mulheres durante o processo criminal. Entre elas, está o afastamento do agressor do lar e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessária a saída do local de trabalho, por até seis meses. "Há outras vítimas que não são mulheres: pai, mãe, avô, avó, filhos, netos ou irmãos. Nesses casos, a pena é a mesma para o agressor", explica a promotora da área de Violência Doméstica do Rio deJaneiro, Lucia Iloizio Barros Bastos. "Mas a medida protetiva ainda não é para homens.

Extraído de: Direito Público  - 31 de Outubro de 2008 JusBrasil- noticias jurídicas
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem

A Lei 11 . 340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira,do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher.
A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, de acordo com o juiz, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário parafazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. "É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel e não medir esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social", ressaltou.
De acordo com o juiz, há provas mais do que suficientes para demonstrar anecessidade de se dar as medidas protetivas de urgência solicitadas pelo autor.
Com a decisão, a ex-mulher do autor está impedida de se aproximar dele a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho. Ela também não pode manter qualquer contato com ele, seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto. Na mesma decisão, o juiz advertiu que, no caso dodescumprimento, a ex-mulher pode ser enquadrada no crime de desobediência e até mesmo ser presa.
O autor da ação anexou vários documentos no processo como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo danificado por ela e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados. Por isso, ele solicitou a aplicação da Lei 11.340 /2006. Isso porque...
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