Vantagens Na Clt

Ref.: Salário in natura. Bolsa de estudo. O artigo 458 da CLT dispõe sobre o salário in natura e permite ao empregador o pagamento em utilidades ao empregado tais como alimentação, habitação, vestuário. A utilidade considerada como salário pressupõe que se a mesma não fosse fornecida, o empregado teria que comprá-la ou despender numerário próprio para adquiri-la, mostrando que se trata realmente de um pagamento, de uma vantagem econômica ou um ganho para o empregado. Para a configuração

efeitos de férias. ACIDENTE DE TRABALHO: O auxilio – doença acidentário e devido pela previdência social a contar do 16 dia seguinte ao do afastamento do trabalho em consequência do acidente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Exclarece o artigo 475 da CLT que o empregado aposentado por invalidez terá suspensão seu contrato de trabalho durante o prazo fixado na legislação pervidenciária para a efetivação do beneficio. Pode se entender pelo artigo 47 da lei n 8.213/91 que a aposentadoria por…

incorrer em mora a empresa contratou profissional de advocacia. Considerando a situação em comento apresente a solução adequada ao caso. FUNDAMENTO: 769 CLT c/c 890 CPC. Ação de Consignação em pagamento. DIREITO: 482, i CLT, interpretado pela Súmula 32 TST. Não há estabilidade: 8213/91 118. Consignação 394 CC, autorizada pelo artigo 8º CLT. Devido somente férias, estava sob auxílio doença. Procedimento especial, não é necessário colocar valor dos pedidos. PEÇA 2 –…

Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem estar da criança. -No passado, os menores eram equiparados às mulheres, como se verifica em dois capítulos da CLT sobre a tutela que deva ser dada a essas pessoas. Hoje, isso já não se justifica, principalmente diante do fato que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em…

recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedidos de tutela antecipada (liminar), pelo rito ordinário em face de ., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR 1. Justiça Gratuita A reclamante encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 a…

vídeoaula 8 Auto-avaliação vídeoaula 9 vídeoaula 10 Auto-avaliação legislAção trAbAlhistA e PrevidenciáriA cOntRatO DE tRaBalHO oBJETIvo Analisar o contrato de trabalho. ATIvIdAdE 1 TEXTo contrato de trabalho Definição o art. 442 da cLT estabelece que contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Da natureza jurídica As teorias modernas que buscam explicar a natureza jurídica do contrato de trabalho se dividem em…

Regulação Jurídica dos Institutos. Os institutos da suspensão e interrupção do contrato regulados na legislação encontram-se de trabalho trabalhista Em sala de aula, ilustrar a situação com o exemplo (basicamente nos arts. 471 a 476 da CLT) e também na sugerido pela Carmem Camino: visualização dos sinais legislação vitais do contrato de trabalho na tela de um monitor. Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91). Na prática diária das relações de trabalho, podem…

ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO Natureza Jurídica: Direito Privado Autonomia: Leis Próprias (CLT), Justiça Especializada, Doutrina e Jurisprudências Específicas, Princípios Específicos. Princípios Genérico Concreto Regra Jurídica 1. Fontes do Direito do Trabalho As Fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito…

alterações do contrato de trabalho: * Do lado da empresa as mutações possíveis têm de permanecer entre dois limites: o de seu interesse, o ius variandi, e, frente a frente, o direito de resistência do empregado; que sejam respeitadas as cláusulas e vantagens estipuladas quando da contratação e todas as que, mesmo não contratadas, lhe tenham sido concedidas tácita ou expressamente, tenham ou não valor econômico, e mesmo quando personalíssimas. * Passemos, após estas breves…

aplica integralmente ao processo do trabalho, pois se há dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus de prova no caso concreto, de acordo com as especificações dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. Há explícita necessidade de se observar as seguintes condições (segundo Plá Rodriguez): somente quando exista dúvida sobre o alcance da norma legal; e sempre que não esteja em desacordo com a vontade do legislador. - aplicação da norma…