Vantagens Na Clt

gerais, impessoais, obrigatórias, como resultado de um único e especifico processo posto a exame de tribunal. - art.162 § 1º CPC TRT / TST - art. 868 § único CLT e 5.277 TST. Fontes autônomas A) convenções e acordos coletivos. - art. 611 CLT § 1º CLT - origem privada - normatizar situações "ad futurmin" - art. 614 § 3º CLT Obs: aderência contratual B) Direito do trabalho I Professora: Juliana Data: 08/03/2013 Relação de emprego x relação de trabalho …

vínculo empregatício, o empregado sempre estará abrigado sob o manto da legislação trabalhista. Conforme já vimos anteriormente, o contrato de trabalho, em regra, possui prazo indeterminado e, em apenas algumas hipóteses específicas determinadas pela CLT, é possível existir o contrato de trabalho com prazo determinado. Este, se não cumprido, ou seja, não sendo respeitado o prazo estabelecido, passa a ser considerado por prazo indeterminado. Então, o contrato de trabalho por tempo…

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de…

JUSTA CAUSA ARTIGO 482 CLT DEFINIÇÃO JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. CARACTERIZAÇÃO NEXO CAUSAL Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

trabalhador. Temos como exemplo o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. Princípio da Irrenunciabilidade de direitos Consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei…

dumping social são as agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas que geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. Tal prática acaba, pois, favorecendo àquelas empresas que não observam a legislação trabalhista em detrimento daquelas que cumprem as regras impostas pelo ordenamento trabalhista. Dessa forma, a…

Sumaríssimo – “Um Sonho de Procedimento” Profª. Isabelli Maria Gravatá Maron * A Lei n.º 9.957 de 12 de janeiro de 2000 acrescentou à Seção II-A os artigos 852-A 852-I, bem como os artigos 895, § 1º, 896, § 6º e 897-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo o chamado procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. Nos dias atuais, em decorrência do aumento do número de demandas trabalhistas, surge a necessidade de se utilizar um mecanismo célere de solução dos conflitos.…

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço do empregado, em substituição ao antigo regime previsto na CLT- art. 478. Em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão…

tratar de problemas coletivos das respectivas classes representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos com objetivo de lhes alcançar melhor condições de labor e vida. Formas de adesão dos trabalhadores ao sindicato (art. 151, da CLT): a) Por empreendimento de atividades idênticas, similares ou conexas, haja vista a solidariedade de interesses econômicos (ramo ou segmento empresarial de atividade). b) Por oficio ou profissão; c) Por categoria profissional. …

.............................................................................................. 1. As empresas que optam pelo pagamento no último dia do mês, são as optantes do regime de competência, e nesse sistema existe vantagens e desvantagens como por exemplo: Vantagens: As empresas podem prever com antecedência os encargos para o pagamento da folha e o Imposto de Renda é apurado no mesmo mês. Desvantagens: Pelo fato de ter que realizar o pagamento no mesmo mês de trabalho de seus…