Tutela E Curatela E Uniao Estavel

Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (Modelo ANEXO IV) de quem compõe o grupo familiar, se for o caso. União Estável é equiparada ao casamento para todos os efeitos e deve ser declarada. 4. Termo de audiência ou certidão de casamento com averbação, em caso de separação ou divórcio; 4.1 AUTODECLARAÇÃO da genitora ou do genitor contendo o tempo que estão separados e o valor da pensão alimentícia e/ou que não a recebe. 5. Termo de Guarda, Tutela ou Curatela, caso tenha algum…

1.2.1 Família e Filiação antes da Constituição de 1988 As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. O grande marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK…

OSSEXUALIDADE”, assim denominado por trazer à baila a forma como o legislador abordou questões jurídicas relevantes relativas à homossexualidade e, por conseguinte, bastante pertinentes ao tema adoção por pares homoafetivos, tais como a configuração da união homossexual e também os mecanismos indevidamente encontrados pelos pretensos adotantes homossexuais para, burlando a legislação, conseguirem enfim tornar palpável o desejo de estabelecer com outrem, o vínculo da filiação.…

TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente…

ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. § 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela…

CASAMENTO Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação; CAP. II _ FILIAÇÃO Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar; e CAP. III _ ASSISTÊNCIA FAMILIAR Capítulo IV - Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela. CAP. IV _ PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA (atualmente pelo novo Código Civil o pátrio poder recebe a nomenclatura de PODER FAMILIAR – arts. 1630 a 1638, Lei n.º 10406/2002). 2 CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO COMENTÁRIOS Art. 235.…

subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em sentido material porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e não direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua…

bibliografia. Nesse diapasão, o presente trabalho busca dissipar as considerações sobre o bem de família, em especial sobre sua origem, conceito, instituição e classificação. Donizetti e Quintella (2012, p.1057) destacam que: “Em razão da tutela concedida à família formada pelo casamento em detrimento de outras entidades familiares, durante muito tempo a doutrina e a jurisprudência somente aplicaram o benefício do bem de família aos núcleos formados por um vínculo matrimonial.…

conciliação e o litígio. Mediação. Aspectos processuais Separação. Aspectos gerais. Divórcio: conceito, evolução histórica, modalidades, efeitos do divórcio e aspectos processuais. Do concubinato à união estável. Evolução histórica, direitos dos companheiros. Reconhecimento. Dissolução da união estável e aspectos processuais. AVALIAÇÃO. 3 BIBLIOGRAFIA • • • • BIBLIOGRAFIA BÁSICA: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, v.6. RODRIGUES,…

´´traçando normas pertinentes às pessoas (naturais ou jurídicas)`` ´´O Direito da Familia...retrata o conjunto de normas e princípios que disciplinam e organizam as relações oriundas do casamento da união estável das famílias monoparentais ...parentesco e os institutos protetivos da tutela e curatela `` ´´Direito das Sucessões cuida do fenômeno sucessório em razão da morte do titular de um patrimônio. Trata da substituição da pessoa, em razão da pessoa, em razão de sua morte, na…