Tutela Do Consumidor Menor De Idade O Consumidor Menor De Idade E A Publicidade

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, Lei nº 9.078/90, e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, empresa privada do grupo Bradesco, com endereço à Rua Cel. José…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

vida dos cidadãos. ESTRUTURA DE MERCADO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL: Formas Alternativas de Ordenamento As principais formas de ordenamento institucional da economia, historicamente conhecidas, praticadas desde a antiguidade até o final da Idade Média, estendida, também, pelos séculos XVI, XVII e primeira metade do século XVIII, fundamentam-se em três bases: - A autoridade: o exercício autocrático do poder - A proteção: o governo como agente tutelar - A tradição: a reprodução…

Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a…

Informações LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso…

não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o…

processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos) lesados ou ameaçados de lesão, ou seja, a resolução de “um ou vários conflitos coletivos surgidos no plano da concretude”. O segundo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, ou seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem,…