Tutela Diferenciada Urgencia

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…

Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração). Medidas liminares As medidas liminares e as cautelares são espécies de decisões judiciais provisórias, expedidas por juízes e tribunais em situações de urgência, quando não…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

AULA ESA SP W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido

Tribunais (arts. 482-A, 511-A e 876-A). Propomos a eliminação de todas as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a diferenciação de prazos e do reexame necessário. Parece-nos, sempre com o respeito ao entendimento contrário, que aquelas normas diferenciadas não se sustentam mais, inclusive quando analisada a questão na perspectiva do direito material e do ―princípio da eficiência‖, que deve reger toda atividade administrativa. O Título II (―limites da jurisdição brasileira e…

artigo 475, II, do Código de Processo Civil; artigo 100 da Constituição Federal; artigo 2ºB da lei 9494/94 que estabelece a restrição de execução provisória de sentença em desfavor da Fazenda; além da lei 8437/92 que restringe a concessão de liminar ou tutela antecipada em desfavor da Fazenda; dentre outros. Todas essas prerrogativas são plenamente justificáveis, haja vista que Fazenda Pública, quando atua em juízo está defendendo toda a coletividade. O ente público não representa os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO INSTITUTO PROCESSUS BRASLIA - DF Setembro/2012 DAIANE SANTANA BOLINJA RODRIGUES A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de Ps Graduao em Direito do Trabalho Latu Sensu do Instituto Processus. Orientada pela Professora Elaine Cristina. INSTITUTO PROCESSUS…

fundamento. g) Urgência - É preciso o “periculum in mora”, justificando a urgência do pedido. h) Preventividade - Se não houver essa medida preventiva, o bem pode se deteriorar ou sofrer algum dano. 5. PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR a) “Fumus boni juris” - Na tutela antecipada, deve existir uma prova inequívoca da verossimilhança da alegação, enquanto na cautelar, é necessária apenas a plausibilidade do direito, pois tem mera chance de ocorrer. Na cautelar, há a fumaça e…

que tratou dos interesses difusos e coletivos, de natureza indivisível, atinente ao ambiente e aos consumidores. Por fim, chega-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que ampliou a abrangência da Ação Civil Pública, e a estendeu à tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo. É o Estado assegurando igualdade de oportunidades a seus cidadãos. ASPECTOS HISTÓRICO-EVOLUTIVO DO CONCEITO DE INTERESSE - COLETIVO & INDIVIDUAL: O público, o privado e o coletivo haurem sua…