Tributação No Regime Da Transparencia Fiscal Em Irc

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

............................................................................................ 45 Artigo 6.º Transparência fiscal................................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48…

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 1 – Caracterize o IRC. O IRC entrou em vigor em 01/01/1989 e encontra-se regulado no CIRC, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 442-B/88 de 30 de Novembro. Já teve várias alterações destinadas a combater a evasão fiscal e fraudes fiscais, criando condições de maior clareza, segurança e estabilidade para o conhecimento e interpretação das respectivas leis tanto para os sujeitos passivos como para o sujeito activo. Trata-se

............. 6 Artigo 1º Aprovação do Código do IRC ............................................................ 6 Artigo 2º Entrada em vigor ............................................................................ 6 Artigo 3º Impostos abolidos........................................................................... 6 Artigo 4º Imposto sobre o rendimento do petróleo ............................................ 6 Artigo 5º Regime transitório aplicável a Macau ....................

Marisa Paulos Madeira Os Regimes Simplificados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Análise comparativa entre Portugal e Espanha Relatório de Estágio de Mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra para obtenção do grau de Mestre Orientador(es): Prof.ª Doutora Cidália Lopes e Prof.ª Doutora Mª Elisabete Ramos Coimbra, 2014 AGRADECIMENTOS Antes de mais, tenho a agradecer à Professora Doutora

conferência “Aspectos fundamentais nas acções de controlo das administrações tributárias” cabe-nos introduzir o tema 3, “O controlo e combate às práticas tributárias nocivas”, que depois se desdobrará nos sub-temas 3.1. “Definição e utilização de paraísos fiscais e medidas de combate”, 3.2. “Mecanismos e formas de controlo da lavagem de dinheiro” e 3.3. “A planificação tributária a nível internacional (sociedades de domínio, treaty shopping, thin capitalization, etc.)”. Optou-se, assim,…

IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento IRC Declaração de Rendimentos MODELO 22 Quadro 07 Manual de preenchimento Elaborado em 2011­03­16 DGCI DSIRC ­ 1 ­ IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento DGCI DSIRC ­ 2 ­ IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento Qu ad r o 07 – A p u r am en t o d o l u c r o t r i b u t áv el Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização…

Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código…

Trabalho sobre alterações no Código Do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRC A Assembleia da República decretou alterações ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-lei nº442-B /88, de 30 de novembro, o decreto regulamentar nº25/2009 de 14 de setembro, referente ao ano de 2014 Nos termos da alínea c) do artigo 161º, da constituição, segue: Artigo nº2 Alteração ao código do IRC Os artigos 6º, 8º, 14º, 15º, 16º, 18º à 24º, 26 à 34º, 40º, 41º, 43º, 46º, 48º, 51º a 55º,

rendimentos líquidos das várias categorias de rendimentos). Constituem abatimentos, nomeadamente, as pensões de alimentos (em determinadas condições), parte do montante aplicado na compra de casa sem recurso ao crédito e as rendas recebidas ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (em determinadas condições). Ajudas de custo : Verbas abonadas pela entidade patronal ao trabalhador para fazer face a despesas de alojamento e refeições, quando este deixa o local habitual de trabalho, em…