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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
(Republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho)

Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ........................................................................................ 9 Anexo I Tabela de correspondência ............................................................................................. 31 CÓDIGODO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS...................... 35 CAPÍTULO I Incidência.................................................................................................................... 42

Artigo 1.º Pressuposto do imposto ............................................................................................. 42 Artigo 2.º Sujeitos passivos......................................................................................................... 42 Artigo 3.º Base do imposto.......................................................................................................... 42 Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto ........................................................................... 43 Artigo 5.º Estabelecimento estável............................................................................................. 45 Artigo 6.º Transparência fiscal................................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação................................................................................................ 48
CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

Artigo 9.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurançasocial.......................................................................... 50 Artigo 10.º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social......................... 51 Artigo 11.º Actividades culturais, recreativas e desportivas ................................................... 52 Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. 53 Artigo 13.º Isenção depessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea ....................................................................................................................................................... 53 Artigo 14.º Outras isenções......................................................................................................... 53
CAPÍTULO III Determinação da matériacolectável ...................................................................... 55

SECÇÃO I Disposições gerais .................................................................................................... 55 Artigo 15.º Definição da matéria colectável .............................................................................. 55 Artigo 16.º Métodos e competência para a determinaçãoda matéria colectável................... 57 SECÇÃO II Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola ............................................................................. 57 SUBSECÇÃO I Regras gerais.................................................................................................... 57 Artigo17.º Determinação do lucro tributável........................................................................... 57 Artigo 18.º Periodização do lucro tributável............................................................................. 58 Artigo 19.º Contratos de construção.......................................................................................... 60 Artigo 20.º Rendimentos...
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