Tributação No Regime Da Transparencia Fiscal Em Irc

Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Siste- ma de Rendimentos Presumidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . .…

realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660. Incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. Já os impostos de consumo estão previstos no Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e incluem a tributação do álcool e bebidas alcoólicas, do tabaco e dos produtos…

dívidas da sociedade, apenas responde em princípio o património social. Contudo, para além das sociedades em nome colectivo, em que os sócios respondem solidariamente e subsidiariamente pelas dívidas da sociedade, outras situações existem de “transparência” da personalidade jurídica. 10 Capacidade de direito A capacidade de direito das sociedades comerciais como pessoas colectivas está delimitada pelo seu objecto (art. 160º CSC). Mas, aqui há que distinguir o objecto mediato,

de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 4 b) Estaduais, regionais e…

de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 4 b) Estaduais, regionais e…

2011704 Dra Paula Garcia Fernanda Serralha - 2011025 Dra. Ana Rita Mariana Oliveira - 2002061 Lisboa, 12 de Abril de 2015 ÍNDICE Introdução 4 Enquadramento Histórico 5 Enquandramento Teórico 6 Enquadramento Legal 24 Enquandramento Fiscal 25 Contabilização – Data data da Aquisição 28 Contabilização – Data do Fecho 31 PROPOSTA DE DIVULGAÇÃO NO ANEXO 33 1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE 33 2.REFERENCIAL CONTABILÍSTICO DE PREPARAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 33 2.1.…

dos bens móveis 29 Artigo 15.º - Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários 31 Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 33 Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 34 Artigo 18.º - Avaliação indirecta 34 Artigo 19.º - Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 35 Artigo 20.º - Dedução de encargos 35 Artigo 21.º - Remissão 36…

1. INTRODUÇÃO O tema da “auditoria fiscal” constitui para nós uma matéria de primordial interesse, derivado da experiência obtida enquanto técnico economista da Administração Fiscal (AF). O termo “auditoria fiscal” é normalmente utilizado para definir as acções de fiscalização tributária desenvolvidas pela AF, representadas pela DGCI (Direcção Geral dos Impostos) e pela IGF (Inspecção Geral de Finanças). Sem sermos exaustivos, neste trabalho procuramos apresentar o conceito e o âmbito da

Fiscalidades TRABALHOS SOBRE JUSTIÇA FISCAL: PLURALIDADE DE SENTIDOS DOCENTE: PROFª. Drª. TERESA CANDEIAS DISCENTE: REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA PÓS-LABORAL 20093340 [pic] NESTE MUMDO NADA ESTÁ GARANTIDO SENÃO A MORTE E OS IMPOSTOS

tributos................................................................................................ 9 5.º Fins da tributação ............................................................................................................... 9 6.º Características da tributação e situação familiar .................................................... 9 7.º Objectivos e limites da tributação .............................................................................. 10 8.º Princípio da…