Tributação No Regime Da Transparencia Fiscal Em Irc

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções. 2 - Mantêm-se em vigor as disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo 4.º Regime transitório das categorias C e D 1 - É aplicável ao IRS, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, desta data (decreto-lei que aprovou o Código do IRC). 2 - Durante os primeiros cinco…

Conferência das folhas de caixa e respectivos saldos ..............................................8 2.3.4. Somas prévias ..............................................................................................8 2.4. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS ....................................................................................9 2.4.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado...................................................................9 2.4.2. Contribuições para a Segurança…

prestar contas até ao final do exercício. Os quilómetros pagos a funcionários, se acima do respectivo limite, e caso não sejam debitados a clientes, serão: ● Considerados rendimentos do funcionário, para efeitos de tributação em IRS ou ● Parcial (ou totalmente) tributadas em IRC [ver diagrama]. * Indemnizações por cessação de contrato de trabalho, mesmo que atribuídas a outros títulos, na parte que exceda 50% do limite previsto no nº4 Artº 2º CIRS.…

os fariseus que era de César. Então – concluiu Jesus – “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Evangelhos, de São Mateus, 22 de São Marcos, 12 e de São Lucas, 20). 1. BREVE ENQUANDRAMENTO ÀS TENDÊNCIAS GLOBAIS Os sistemas fiscais e a sua eficiência têm sido um tema largamente debatido desde meados da década de 90, tendo-se as reformas tributárias popularizando quando os países de economia planificada evoluíram para economias de mercado. A Rússia1 foi primogénita…

em concreto, com o lançamento e, com a incidência pessoal, destaca o art.º 13.º, n.º 1 do CIRS, em obediência ao principio da territorialidade, que são sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares, incluindo os sócios abrangidos pelo regime de transparência fiscal laminado pelo art.º 6.º, do CIRC, empresários em nome individual e Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada, que residam em território português e os que, nele não residindo, que obtenham rendimentos. Ora,…

rendimento, nomeadamente no reconhecimento de ativos e passivos por impostos diferidos, o qual estava previsto da Diretriz Contabilística nº 28 (DC nº 28) – Imposto sobre o rendimento. Tendo em conta a filosofia atual e o maior afastamento entre as bases fiscais e as bases contabilísticas, antevê-se um crescimento potencial do impacto desta norma na preparação e elaboração das demonstrações financeiras. Evolução dos Sistemas de Normalização Contabilística A Contabilidade A…

Justiça Rua do Pau de Bandeira, 7-9 1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 – Faxe: 213 96 12 43 provedor@provedor-jus.pt http://www.provedor-jus.pt ÍNDICE 5 Nota de apresentação 9 1. A tributação do rendimento 139 2. A tributação do património 151 3. Execuções fiscais 209 4. Outros assuntos 241 5. Índice remissivo Nota de apresentação 5 NOTA DE APRESENTAÇÃO Ao longo do meu mandato como Provedor de Justiça tenho tido oportunidade de…

Implicações Fiscais e de Auditoria Álvaro Manuel Sousa Carvalho Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do Grau de Mestre em Auditoria Orientada por Professor Dr. João Costa S. Mamede de Infesta, Setembro de 2011 INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DO PORTO A NCRF 15 – INVESTIMENTOS EM SUBSIDIÁRIAS E CONSOLIDAÇÃO e Implicações Fiscais e de…

empresa. Em termos de reconhecimento, por exemplo, podem vir a ser reconhecidos activos e passivos que até aqui não o eram como os activos biológicos; as provisões para garantias a clientes (nomeadamente por o novo CIRC as considerar como custos fiscais); e os instrumentos financeiros derivados que são agora obrigatoriamente considerados como activos ou passivos. Em termos de desreconhecimento, nos termos do SNC alguns intangíveis terão de ser desreconhecidos, como é o caso das «despesas…