Tributação Na Cesta Basica

A tributação associada pela Facilit foi a Tributação Simples. 5. PONTOS: FORTES / FRACOS – OPORTUNIDADES / AMEAÇAS | PONTOS FORTES | PONTOS FRACOS | OPORTUNIDADES | * Benefícios que a empresa proporciona. | * Dificuldades no crescimento de funcionários. | * Ajuda aos funcionários nos cumprimento de metas. | > Transporte; > Convênio; > Opção de Vale; >…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

à essencialidade do produto ou serviço. Por exemplo: o óleo diesel é colocado como alíquota de 12%, a mais baixa adotada, perdendo apenas para os produtos que formam a cesta básica, que possuem alíquota de 7%, elencados no artigo art. 11, anexo II, do mesmo regulamento: Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94): I - em 41,667%) na saída das seguintes mercadorias: a) carnes e miudezas comestíveis frescas,…

plano socioeconômico da realidade social que a avoca, enquanto a anistia encontra motivação no intuito do legislador em retirar o timbre de impontualidade do inadimplente da obrigação tributária. Com efeito, há isenção de ICMS para produtos da cesta básica, de IPTU para os ex-pracinhas da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de IPI para os taxistas, entre tantas outras. De outra banda, despontam leis anistiadoras para fulminar multas que deveriam ser impostas àqueles que descumpriram…

legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A não-incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o STF, dá-se relativamente a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. A isenção, de outro lado, pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a…

assustadoramente os indiretos (sobre o consumo), de modo que a carga tributária caia. Os impostos indiretos oneram proporcionalmente os mais pobres e ainda atrapalham a competitividade do país. A desoneração da cesta básica e da folha de pagamento das empresas de alguns setores ajuda? A desoneração da cesta básica, sim. Mas essa mania de mexer um pouquinho aqui e depois ali, não. O governo substituiu o imposto sobre a folha de trabalho por um outro sobre faturamento. O problema é que…

4 Problemas do ICMS 3 2.5 Guerra Fiscal 3 2.6 Tributação Excessiva da Folha de Salários 3 3 O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS MEDIDAS PROPOSTAS 3 3.1 Simplificação dos Tributos Federais 3 3.2 Simplificação do ICMS 3 3.3 Fim da Guerra Fiscal 3 3.4 Garantia de Receita – Fundo de Equalização de Receitas 3 3.5 Desoneração 3 3.5.1 Desoneração da Folha Salarial 3 3.5.2 Desoneração dos Investimentos 3 3.5.3 Desoneração da Cesta Básica 3 3.5.4 Garantia de Manutenção da…

139 p. + CD-ROM Tese (Doutorado) - - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, 2006. Bibliografia. 1. Atividade econômica 2. Bem-estar econômico 3. Distribuição de renda 4. Economia regional 5. Políticas públicas 6. Reforma tributária 7. Tributação I. Título CDD 336.3 “Permitida a cópia total ou parcial deste documento, desde que citada a fonte – O autor” 3 Dedico à minha esposa Maura e às minhas filhas, Mariana e Vitória. 4 AGRADECIMENTOS À Universidade…

estrangeiros. Busca a tributação pela essencialidade do produto, ou seja, os gêneros de primeira necessidade como os da cesta básica, devem ter tributação menor e os supérfluos, como cigarro, tem tributação elevada. Na importação, o IPI também é recolhido por ocasião do registro da DI(declaração de importação). Observa-se que as importações de bens a que se apliquem os regimes de tributação especial ou simplificada são isentas do IPI. Além disso, aplica-se ao IPI o mesmo regime de…

os EFEITOS DA REDUÇÃO DO ICMS DA CESTA BÁSICA Alfredo h/leneghettl Neto* A discussão a respeito de incentivos tributários aos produtos da cesta básica é bem antiga no Brasil, já dura 25 anos. A Constituição de 1967 previa que os estados isentariam os gêneros de primeira necessidade do ICM. Contudo a versão final da Constituição de 1969 não manteve esse dispositivo. Em janeiro de 1990, o Governo de São Paulo implementou uma lei que reduzia o ICMS da cesta básica. Mais tarde, outros…