Tributação Na Cesta Basica

serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. 7 PEDIDOS DE OPÇÃO PARA AS NOVAS ATIVIDADES  As empresas que exerçam as atividades autorizadas pela Lei Complementar n. 147/2014 – novas e já existentes, poderão fazer a opção…

..................................................................................…......... 04 3. ENSAIO ACADÊMICO DESCRITIVO..............................................................…..........05 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL..................................….................05 3.2 IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DA SOCIEDADE NA REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO...........................................................................................

partir dos anos 80 mexeu mto em contribuição social  Não é partilhada por Estados e Municípios e não está sujeita aos 90 dias. + Igualdade  Isonomia. Não há diferenciação em relação à contribuição dos contribuintes. + Não confisco  Limite à tributação excessiva. + Limitação ao tráfego de pessoas ou bens ++ Imunidades Tributárias + Patrimônio ou Renda uns dos outros  União não pode cobrar tributo do município, por exemplo. + Templo de qualquer culto. + Partidos Políticos +…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz:

tributando mais quem tem renda mais alta e subsidiando os quem tem baixa renda b) impostos: os recursos captados pela tributação de quem tem maior renda são utilizados para financiamentos de programas para os de baixa renda, como a construção de moradias populares c) subsídios: o governo pode impor mais impostos aos bens supérfluos e cobrar menos impostos dos bens que consistem a cesta básica. 3) função estabilizadora: essa função teve importância depois de Keynes, antes acreditava-se…

não incidência ou isenção, apenas que o ente tributante (Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada, visando uma política econômica provisória de incentivo ao consumo (como no caso da redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos) ou com outro objetivo (como o da redução da inflação, no caso dos produtos da cesta básica, que tiveram o PIS e COFINS zerados em 2013).

estão sujeitos a pagar o IPI, qual é o órgão responsável pela sua administração e qual é o fato gerador deste imposto. O objetivo desse trabalho é mostrar como funciona o IPI, e para onde se destina os recursos arrecadados, após o pagamento de sua tributação. IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI é um imposto federal cobrado sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da tabela (tipi) esta sigla quer dizer…

benefício aos seus funcionários: plano odontológico, cesta básica, 7% sobre o salário quando não há atrasos e farmácia integrada, que permite aos funcionários comprar itens cujos valores são descontados diretamente na folha de pagamento. Propõe-se que a empresa proporcione mais um tipo de benefício, e que este além de trazer facilidades para os empregados, propicie um custo mais baixo para a organização comparado ao aumento salarial, uma vez que a tributação não incide sobre…

BASES DA TRIBUTAÇÃO Ciclo econômico. Tributação sobre o comercio exterior. Tributação sobre o patrimônio e a renda. Tributação sobre a produção e a circulação. Tributação na origem ou no destino Substituição tributária. Ciclo Econômico Importação, Exportação, Produção e Circulação Patrimônio e Renda Tributos Diretos e Indiretos 2.1 Exportação Obs : Simples Nacional (V. tabela Anexa- Anexo II) Fundamento: arts. 153§3º,III; 155,X, alínea

serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. O novo Anexo VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%. As empresas que exerçam as atividades autorizadas pela LC n° 147/2014 –…