LC 147 2014 ALTERA ES SIMPLES NACIONAL

“Simples Nacional: modificações da LC
147/2014”

Silas Santiago
Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional

Ministério da Fazenda
1

NOVAS ATIVIDADES



Anexo I
 comércio atacadista de refrigerantes
Anexo II
 fabricação de refrigerantes
A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, na forma disciplinada pela Receita Federal

2

NOVAS ATIVIDADES


Anexo III
 Fisioterapia
 Corretagem de seguros
 Corretagem de imóveis de terceiros
 Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com incidência de ISS



Anexo IV
 Serviços Advocatícios

3

NOVAS ATIVIDADES


Anexo III, retirando-se o ISS e incluindo-se o
ICMS
 Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros:
na modalidade fluvial, ou
quando
possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores

4

NOVAS ATIVIDADES


Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
 medicina veterinária
 odontologia
 psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite  serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
 ...

5

NOVAS ATIVIDADES


Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
 representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros  perícia, leilão e avaliação
 auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
 jornalismo e publicidade
 ...
6

NOVAS ATIVIDADES


Anexo VI (criado pelo PLP) (§ 5º-I do art. 18)
 agenciamento, exceto de