Principio da Seletividade IPI

Páginas: 8 (1776 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2015

O Princípio da Seletividade está relacionado com ICMS e o IPI, a seletividade tem por função variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Desse modo, haverá desoneração desses impostos nos bens considerados como essenciais, e de forma contrária, os bens considerados supérfluos, ou de menor essencialidade terá uma alíquota maior, ou seja, onerar-se gravosamente esses bens, porexemplo: perfumes, cigarro e bebidas (SABBARG, 2012).

O artigo divide as alíquotas de acordo com o grau de essencialidade que possuem; isso quer dizer que os produtos e serviços supérfluos têm alíquota mais alta, baixando em relação à essencialidade do produto ou serviço. Por exemplo: o óleo diesel é colocado como alíquota de 12%, a mais baixa adotada, perdendo apenas para os produtos que formam acesta básica, que possuem alíquota de 7%, elencados no artigo art. 11, anexo II, do mesmo regulamento:
Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):
I - em 41,667%) na saída das seguintes mercadorias:
a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;
b)carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho;
c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;
d) banha de porco prensada;
e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;
f) espaguete, macarrão e aletria;
g) pão;
h) sardinha e atum em lata;
i) arroz;
j) feijão;
l) REVOGADA;
m) mel;
n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio,merluza, pirarucu e salmão;
o) leite esterilizado longa vida;
p) queijo prato e mozarela;
II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída de misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH.
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde queo sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11”.
§ 2º O benefício previsto na alínea e do inciso I do “caput”, relativamente à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.
Estes produtos têm esta alíquota em razão da essencialidade do produto,seguindo o princípio da seletividade.
Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça gaúcho:
APELAÇÃO CÍVEL PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Nº 70010991529 COMARCA DE PORTO ALEGRE, APELANTE: TRANSUNI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR IRINEU MARIANI: “Por fim, nessa diferença há o princípio da seletividade, o qual, conforme diz o art. 155, § 2, III, baseia-se naessencialidade das mercadorias e dos serviços. Dúvida não há de que o transporte coletivo público é mais essencial do que o transporte coletivo privado. Não é por nada que é público. O legislador, portanto, levou em conta o mencionado princípio, mas o fez apenas ao transporte de passageiros, modo de se expressar para estabelecer a diferença com o transporte privado”.
Nota-se que já há uma existência deseletividade sobre alguns produtos, sendo a alíquota mais baixa de 12%. Porém no art. 11 fixa-se uma alíquota ainda mais baixa, de 7% para produtos nas operações internas de cesta básica. Logo se vê que o princípio da seletividade é passível de utilização prática. Há, porém, ainda muitas mercadorias e serviços a serem incluídas neste rol. No caso presente, cita-se que não há uma diferenciaçãoentre a tributação do óleo diesel para o transporte público e para uso privado, o que fere o princípio da capacidade contributiva.
A situação do transporte público urbano é crítica no Brasil inteiro, penalizando principalmente a população de baixa renda, que permanece privada do direito constitucional de ir e vir e, por conseguinte, do acesso ao usufruto de outros direitos como saúde, educação e...
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