Monografia ipi

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INTRODUÇÃO

As

bases

fundamentais

do

sistema

tributário

brasileiro

vêm

estabelecidas na Constituição Federal.

O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias.

Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprioDireito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes.

É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio Carrazza como “Estatuto do Contribuinte”.

Estatuto este que, conforme se verá, é constantemente desrespeitado por nossos legisladores que editam leis nointuito de mitigar a força imperativa de princípios fundamentais como o da legalidade e o da anterioridade.

Dentre os princípios constitucionais tributários, destacam-se aqueles afetos ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamenteobservado.

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O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho.

Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não somente em razão da essencialidade dos produtos, mas também conforme o interesse do poder público em estimular ou nãodeterminados comportamentos do contribuinte.

O estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, suas hipóteses de incidência e a não-cumulatividade a ele aplicável, constituem também objeto da presente monografia.

Por fim, questiona-se a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva ao IPI, tendo em vista se tratar de um imposto indireto.

A seletividade em função daessencialidade dos produtos seria, para alguns autores, uma forma de expressão da capacidade contributiva.

Pretende-se apresentar o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Princípio da Seletividade não somente como imposto e princípio previstos na Constituição Federal, mas também como forma de se alcançar a justiça fiscal, por meio de sua correta aplicação.

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1 PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS AFETOS AO IPI

A Constituição Federal como lei máxima do ordenamento jurídico, num Estado Democrático de Direito, a todos submete e obriga nos limites das normas editadas pelo legislador constituinte, bem como dos princípios constitucionais por ele instituídos, expressa ou implicitamente.

Pode-se afirmar que os princípios consagrados pela Constituição Federal são as diretrizesde todo o ordenamento jurídico e constituem o alicerce, a essência, o fundamento das normas constitucionais e

infraconstitucionais.

Paulo de Barros Carvalho, apresenta a seguinte definição de princípios:
“Os princípios aparecem como linhas diretivas que iluminam a compreensão de setores normativos, imprimindo-lhes caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixede normas. (...) Algumas vezes constam de preceito expresso, logrando o legislador constitucional enunciá-los com clareza e determinação. Noutras, porém, ficam subjacentes à dicção do produto legislado, suscitando um esforço de feitio indutivo para percebê-los e isolá-los. São os princípios implícitos”. (2007, p.163)

São os princípios constitucionais que conferem validade a toda normainfraconstitucional, sob pena de ser considerada inexistente, nula, anulável ou ineficaz.

Na importante lição de Roque Antônio Carrazza, (2007, p. 42) aprendemos que “(...) o princípio cumpre uma função informadora dentro do ordenamento jurídico e, assim, as diversas normas devem ser aplicadas em

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sintonia com ele. Todas, só encontram a correta dimensão quando ajustadas aos princípios que a...
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