Projeto

FAAO - FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTOS

SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS

RIO BRANCO

2006

JOCICLEUMA NUNES PAIXÃO DE OLIVEIRA

SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS

Projeto de pesquisa apresentado a FAAO - Faculdade da Amazônia Ocidental para obtenção do grau de bacharel em Administração em Finanças e Tributos.

Prof. Orientador: Rogério Gonçalves

RIO BRANCO

2006

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
PROJETO DE ESTÁGIO 6 1 objetivos 6 2 justificativa 7 3 metodologia 8 4 ASPECTO teóricO 10 5 cronograma 22 referências 23

INTRODUÇÃO

As micro e pequenas empresas estão amparadas por atos normativos que têm o pressuposto de simplificar a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições, o cumprimento dos deveres instrumentais correspondentes, bem como os respectivos procedimentos de fiscalização. É o que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, observando a legislação tributária pertinente, contrariamente a uma visão preliminar, é possível verificar que as microempresas e as empresas de porte, como as demais empresas, estão sujeitas a "todos" os tributos vigentes, salvo expressas disposições legais em contrário, conforme a competência de cada pessoa política tributante.
Deste modo, a legislação das micro e pequenas empresas, em geral, reduzem a sua carga tributária, todavia, sem as isentarem do recolhimento dos diversos tributos vigentes. Inclusive quanto aos deveres instrumentais pertinentes (também denominados de "obrigações acessórias") pouco há de simplificação, sendo que em alguns casos, especialmente em relação à legislação do ICMS (conforme o Estado da federação) são até mais complexos do que o regime ordinário. No dia 05 de Dezembro de