Seletividade ipi

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais

O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de superfluidade ou ainda de nocividade do produto, maior devem ser as alíquotas estabelecidas. A noção de essencialidade, que é o critério de seleção, está ligada à de indispensabilidade ou, ainda, à de fundamentalidade. Seus contornos devem ser recolhidos no Texto Constitucional. A seletividade pode ser manifestação da capacidade contributiva objetiva e, ainda, pode ser aplicada extrafiscalmente. O respeito ao princípio da seletividade por ocasião do estabelecimento das alíquotas do IPI poderá ser controlado pelo Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: IPI Princípio da Seletividade Essencialidade.

ABSTRACT. The Principle of Selectivity, in regards to the IPI, in article 153, § system that adheres to a selection of tax rates. The measure, at which the essentiality of the product increases, should represent the necessity to lower the tax rate. And the higher the superfluity or the level of harmfulness of the product, the higher the tax rates should be established. A notion of essentiality, which is an important criterion for selection, is connected to indispensability or fundamentality. Its forms must be collected from the Constitutional text. Selectivity can be the manifestation of the objective ability to contribute and it could also be applied as an extra tax. The principle of selectivity, as related to the establishing of IPI tax rates, could be controlled by the judiciary branch of government.3 KEYWORDS: IPI (taxes upon industrialized products) - Principle of Selectivity Essentiality
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