posgraduando

5187 palavras 21 páginas
Introdução
O Estado Democrático de Direito tem o dever jurídico de assegurar os direitos e garantias fundamentais, e faz isso também através da extrafiscalidade, onde a finalidade do tributo extrapola a necessidade de arrecadação pelo Poder Público. A extrafiscalidade deve ser entendida como a forma de utilização de determinado tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia, influenciando os contribuintes a tomarem determinadas atitudes em detrimento de outras.
Para realizar a extrafiscalidade são essenciais três importantes instrumentos por meio dos quais o Estado intervém na economia, a progressividade, a seletividade, bem como a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva.
Desta forma, para se ter justiça social em um Estado Democrático de Direito é preciso dar efetividade aos princípios já mencionados, assim, realizando a extrafiscalidade, o que garante um tributo ético e com justiça fiscal, produzindo igualdade social, desenvolvimento econômico e uma sociedade solidária.
O presente trabalho tem o escopo de se dedicar ao estudo do princípio da seletividade e suas consequências na economia brasileira, apresentando conceitos inerentes a este instituto e a atual visão do poder judiciário ao aplicar o princípio da seletividade nas suas decisões. Posteriormente, ao final do Curso de Especialização em Direito Tributário da UNEB, pretende-se concluir a análise da extrafiscalidade na intervenção da economia, ampliando estes estudos aos princípios da progressividade e capacidade tributária, o que será feito por meio de uma monografia de conclusão de curso.

2. Breves comentários sobre os princípios da progressividade e capacidade tributária
Para melhor análise do princípio da seletividade torna-se mister fazer um rápido esboço sobre a progressividade, o postulado da capacidade contributiva, intrínseco à seletividade, e como eles se conectam para a realização da extrafiscalidade.
O princípio da capacidade contributiva é o

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