Transporte Público Do Distrito Federal

pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. Art. 207. As universidades…

ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 - Fato…

sancionei a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e conforme artigos 213 e 214 da Constituição Estadual, fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporã, devendo ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no território do município. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico…

PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO ALUNOS ADOLFO SILVA REGO (14/0076964) DÉBORA BRASIL (14/0059415) JAQUELINE SOUZA (14/0083324) JÚLIA CRUZ (14/0023801) LOUISE DE ANDRADE (14/0025871) WINDERSON RONIELLI SOARES JUNIOR (13/0018716) PROFESSOR (A) RUBENS DAMASCENO MORAIS BRASÍLIA, ABRIL DE 2014. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem o intuito de analisar dados relacionados ao Transporte Público e Assédio dentro do Transporte Público no Distrito Federal, através de uma…

da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para…

colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e suas respectivas estratégias de implementação, de forma a assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar;…

GUERRA FISCAL DO ICMS RESUMO O presente artigo pretende analisar a Guerra fiscal do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação) e seus efeitos na economia do país. Guerra fiscal é a disputa entre os entes federados, para ver quem consegue a instalação de grandes indústrias em seu território, com o objetivo de favorecer a economia interna do estado e para tanto oferecem diversos…

415.550.034,57 Fonte: Portal da transparência ETAPA 2 Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Público. Orçamento Público. Receita Pública. Despesa Pública. Passo 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA - Plano Plurianual É um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. 01 de…

de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio…

Introdução Os Sistemas de Ensino da Educação Escolar Brasileira são regidos por legislações educacionais através de um regime de colaboração, instituído no artigo 211 da Constituição Federal, Estados e Municípios e pelo artigo 8º da Lei 9394/96 que trata dos órgãos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e suas respectivas competências. O presente trabalho propõe uma breve compreensão da Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil e suas respectivas incumbências de acordo com