Transporte Público Do Distrito Federal

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. …

ATIVIDADE SUPERVISIONADA GESTÃO PÚBLICA MÓDULO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DISCIPLINAS: SUSTENTABILIDADE URBANA E GESTÃO DO MEIO URBANO ELBA RIBEIRO POLO: BRASILIA – W3 SUL 1 – Município: No Distrito Federal não há municípios, existem cidades satélites, portanto a minha Cidade Satélite é TAGUATINGA. 2 – Plano Diretor: Sim, a minha Cidade Satélite tem um Plano Diretor, que é o PDL – Plano Diretor Local de Taguatinga, Região Administrativa RA III, aprovado pela Lei Complementar n

gulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;…

iniciativa privada. Devido à essencialidade de tais serviços o Estado precisou de uma garantia de controle. Nesse contexto se enquadram as agências reguladoras. Atualmente existem dez agências reguladoras para fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados pela iniciativa privada. As Agencias não apenas de controlam a qualidade na prestação do serviço, mas também estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. • Agência Nacional de…

trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais; Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Saúde: garantir as pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar O conjunto de ações e serviços de saúde: prestados por orgãos Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o…

As competências enumeradas ou expressas, são atribuições específicas feitas pela Constituição Federal de 1988 para cada entidade federativa. Os Municípios tem autonomia para exercer todas as suas competências que lhe são atribuídas pela Constituição. Diante do pacto federativo, ele se encontra em posição de igualdade jurídica com a União, com os Estados e com o Distrito Federal. Sua autonomia é expressa em quatro capacidades: · Capacidade de auto organização: Elabora sua lei orgânica; …

levantamento dos dados demográficos em combinação com a análise externa em macroambiente, pudemos analisar com mais detalhes o perfil do público que freqüenta o Picanhas do Sul. De acordo com os dados colhidos com cadastro de clientes em junção com a análise do anuário estatístico 2011 realizado pela Companhia de Planejamento e Desenvolvimento do Distrito Federal (Codeplan), traçamos o perfil do futuro cliente Picanhas do Sul. Tabela 1.1 Caracterização do território - População…

3 constituição federAl de 1988 tÍtULo Viii Da Ordem Social CaPÍtULo ii DA SEGURIDADE SOCIAL seção ii DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da

abril de 2013 “ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”. Introdução Este trabalho tem por finalidade apresentar como a educação brasileira está dividida e organizada de acordo com a lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96 incorporando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Esclarecer como essa divisão é feita e conforme a LDB/96 mostrar as três esferas que possui em sua administração: União, Estados e Distrito Federal e os Municípios e o qual a…

Sumário Introdução Desenvolvimento Conclusão Referencias Bibliográficas O referido relatório tem por finalidade mostrar como a educação brasileira funciona em suas diversas hierarquias, e responsabilidades de cada ente nas esferas federal, estadual e municipal mostrando assim os seus níveis e modalidades como a educação de jovens e adultos (EJA), educação profissional, educação especial, educação à distância (EAD), educação indígena, educação tecnológica e formação profissional.