Transporte Público Do Distrito Federal

políticas públicas. Este controle pode ainda ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo. 6 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. O governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vem estimulando a organização da…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre…

Universidade de Brasília Faculdade de Ciências da Saúde Departamento de Enfermagem Qualidade do Transporte Público BRASÍLIA – DF 2015 Universidade de Brasília Faculdade de Ciências da Saúde Departamento de Enfermagem Qualidade do Transporte Público Discentes: Ingrid de Souza Pereira 13/0028339 Jessica Luana Gomes Silva 12/0121867 Laurent Lorran Camila Paranayba Docente Orientadora: Prof.Dr. David Duarte Lima BRASÍLIA – DF 2015 1. INTRODUÇÂO Trânsito é um…

patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Taxa A Taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art.…

Rege-se por um contrato constitutivo, celebrado entre os seus componentes, podendo existir, ainda, um regulamento interno, denominado estatuto. Tudo isso, no que se refere às pessoas jurídicas de direito privado, porque existem, também, as de direito público, que são a União, os Estados, os Municípios, e as autarquias, sem se falar nos Estados soberanos, ou países, na órbita internacional. Existem teorias que discorrem sobre a natureza da Pessoa Jurídica, são elas as Teorias da Ficção,…

fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade…

controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO l Dos Princípios Fundamentais Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo…

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao assegurar aos alunos do ensino fundamental programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde, busca: | A | ampliar a escolaridade obrigatória e gratuita, garantindo o acesso ao ensino médio para alunos egressos da rede estadual de ensino; | B | garantir, em troca desses benefícios, maior participação e envolvimento dos pais na escolaridade de seus filhos e nos assuntos escolares; | C | construir…

RECURSOS E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Acadêmico/a(s): Alessandra de Lima Timm Gabriela Zambardino Entendendo a receita financeira A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos imposto na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esta receita inclui os impostos transferidos da União para os Estados e municípios e dos Estados para os municípios. O orçamento é composto por impostos e outros…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei – vemos, portanto, que a…