Guerra fiscal do icms

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GUERRA FISCAL DO ICMS


RESUMO


O presente artigo pretende analisar a Guerra fiscal do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação) e seus efeitos na economia do país. Guerra fiscal é a disputa entre os entes federados, para ver quem consegue a instalação de grandes indústrias em seu território, com oobjetivo de favorecer a economia interna do estado e para tanto oferecem diversos benefícios, como redução do ICMS, infra-estrutura, entre outros. Considerando que na maioria das vezes, essas empresas se instalariam no país de qualquer forma, a atitude gera prejuízo para os cofres públicos e acabam prejudicando a prestação de serviços como: saúde, educação e segurança, que são essenciais àpopulação. Este artifício é inconstitucional, no entanto, na maioria das vezes, acontece e ninguém faz nada, porque pretende se utilizar dele ou já o fez. Baseado em pesquisas bibliográficas, este artigo objetiva: conceituar a Guerra fiscal, onde e como surge; como pode afetar a economia, quais os ganhos e perdas e como isso poderia ser resolvido. Conclui-se que, com a guerra fiscal, apesar dos entesfederativos conseguirem maior visibilidade e talvez até um resultado positivo a curto prazo; à médio e longo prazo, isso pode não ocorrer e esta postura vai de encontro às normas da Constituição federal.

Palavras - chaves: Guerra fiscal. Constituição. Sistema tributário.


1. INTRODUÇÃO


O ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportesinterestaduais e intermunicipais e de comunicação) é um tributo, cuja arrecadação fica a cargo dos estados, conforme Art. 155, inciso II da Constituição federal de 1988, até então, o recolhimento e a divisão da maior parte das taxas pagas pelo contribuinte, eram responsabilidades da União.
A partir disso, os governadores obtiveram maior autonomia para decidir os rumos de investimentos em seus estados.Com o poder de instituir e isentar impostos, os entes federados começaram uma verdadeira disputa, um leilão de interesses, vendo quem dá mais benefícios para que algumas empresas se instalem em seu território, oferecendo redução da carga tributária, infra-estrutura e em determinadas ocasiões construção das instalações da empresa, utilizando-se do dinheiro público.
Na tentativa de restringira autonomia dos estados, o governo federal criou em 1975 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para aprovar ou não os benefícios sugeridos pelos entes federados, tendo por regra, a unanimidade de votos para conceder tal autorização, porém depois da queda do regime militar o CONFAZ, não obteve a mesma eficiência, abrindo novas brechas para a prática da guerra fiscal.
Baseadonas informações acima, o objetivo do presente artigo é apresentar e analisar conceitos da Guerra fiscal, a partir de pesquisa bibliográfica, utilizando o método histórico, que nos possibilita enxergar através de fatos, o que motiva essa prática e quais são seus efeitos na economia do país.


2. GUERRA FISCAL NA FEDERAÇÃO


A federação é composta por estados, municípios e distritofederal, onde todos têm autonomia para tomar determinadas decisões, desde que estejam de acordo com a Constituição federal vigente, pois essa é a Lei Maior do Estado, a qual as outras devem obediência.
O Brasil é uma federação desde 1889 e até então passou por uma série de situações e estruturas governamentais, alternando entre ditadura e democracia, nesse período os estados e municípios tiverammomentos de muito, pouco ou nenhum poder decisório.
Com o passar do tempo, foram criadas leis em favor da autonomia dos entes federados, mas o quadro estabilizou somente após a Constituição de 1988, onde os estados e municípios obtiveram mias espaço e assim, maior poder de decisão, principalmente no que se refere à arrecadação de impostos e tributos.
Antes de 1988, a arrecadação da...
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