Guerra fiscal do icms

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ROBERTO VIEIRA

IMPACTO NOS CUSTOS DE PRODUTOS IMPORTADOS APÓS A RESOLUÇÃO 13 DO SENADO FEDERAL NAS IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS COM SEDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

São Paulo
2012
ROBERTO VIEIRA

IMPACTO NOS CUSTOS DE PRODUTOS IMPORTADOS APÓS A RESOLUÇÃO 13 DO SENADO FEDERAL NAS IMPORTAÇÕES PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS COM SEDE EM NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Projeto depesquisa apresentado à FIPECAFI como exigência para aprovação na disciplina TCC

Orientador: Prof. Dr. Assaf Neto

SÃO PAULO
2012

SUMÁRIO

1 Introdução | 4 |
2 Problema | 5 |
3 Objetivo | 5 |
4 Justificativa | 5 |
5 Revisão de Literatura | 6 |
6 Metodologia | 7 |
6.1 Registros a serem utilizados | 7 |
6.2 Objetos de estudo | 7 |
6.3 Coleta de Dados | 7 |
7Cronograma | 8 |
8 Referência | 9 |



1 INTRODUÇÃO

A partir de 01.01.2013, entrou em vigor a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Por meio desta Resolução o Senado tem por objetivo acabar com a “Guerra dos Portos”.
A questão é a seguinte,nas operações interestaduais (quando a mercadoria é vendida para contribuinte de outro Estado) o vendedor calcula e recolhe ICMS incidente às alíquotas de (i) 7% nas saídas das unidades da federação das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo), destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo; ou (ii) 12% nos demais casos.
Por outro lado, o comprador da mercadoriano Estado de destino é tributado à uma alíquota interna de ICMS maior (por exemplo, em São Paulo a alíquota interna é de 18%.) Contudo, o adquirente pode creditar-se do imposto em 12% ou 7%, de acordo com o ICMS pago ao Estado de origem. Desta forma, considerando que o estado de destino é São Paulo, cuja alíquota interna é 18%, o imposto efetivamente arrecadado no Estado de São Paulo, seráequivalente a 6% do valor da mercadoria adquirida em outro ente federativo.
Pois bem. Alguns estados que possuem portos, com o objetivo de atrair empresas aos seus territórios dão benefícios reduzindo o ICMS incidente sobre produtos importados (ICMS-importação). Os Estados que outorgam estes incentivos exigem em média de 3% de ICMS sobre os produtos importados. Por outro lado, as empresas que se instalamnestes estados vendem os produtos que importaram para outros estados como se tivessem pago o imposto sem qualquer redução. Nesta hipótese, quando a mercadoria é alienada, acarreta um crédito de 12%.
Assim, a mercadoria nacional é tributada em 18% de ICMS, em contrapartida, sobre os bens importados recairá o ICMS em 9% (3% no Estado de origem e 6% no Estado de destino).
Com o objetivo principalde proteger a indústria nacional, dentre outros, foi editada a mencionada Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal unificando a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior em 4%.
Nos termos da Resolução do Senado Federal:
- a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (art. 1º, caput);- a alíquota de 4% somente se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização; (art. 1º, § 1º).
II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens comconteúdo de importação superior a 40% (art. 1º, § 1º).
O conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem (art. 1º, § 2º).
A alíquota de 4% não se aplica:
I – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei...
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