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REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RDPMERJ / R-9 DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas tendo em vista o que consta do Processo nº... E-09/397/500/82, atribuições legais, e

DECRETA:Art 1º- Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM), que com este baixa. Art 2º- Fica abolido o uso, na Polícia Militar do Estado, dos dispositivos aprovados pelos Decretos federais nºs 3.274, de 16/11/38, e 3.494 de 27/11/38, que aprovaram respectivamente os Regulamentos Disciplinar e de Comando e Serviço da Polícia Militar do antigo DistritoFederal, e adotados na Polícia Militar do antigo Estado da Guanabara. Art 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.367, de 30/04/38, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, e as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de março de 1983. A. DE P. CHAGAS FREITAS. FERNANDO SCHWAB

ANEXO AQUE SE REFERE O DECRETO Nº 6.579/83
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Generalidades Art 1º- O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das puniçõesdisciplinares, à classificação do Comportamento Policial Militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo Único- São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais Militares. Art 2º- A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da Família Policial Militar, cumprindo existir as melhoresrelações sociais entre os Policiais Militares. Parágrafo Único- Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados. Art 3º- A civilidade é parte da Educação Policial Militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-sepelos respectivos problemas. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, em conformidade com os Regulamentos Policiais Militares. Parágrafo Único- As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Policiais Militares, devem ser dispensadas reciprocamente aos militares de outras corporações. Art 4º- Paraefeito deste regulamento, todas as atuais Organizações Policiais Militares, previstas na Lei de Organização da Polícia Militar, bem como as que foram criadas posteriormente, serão denominadas “OPM”. Parágrafo Único- Para efeito deste regulamento, os Comandantes, Diretores e Chefes de OPM e o Ajudante-Geral serão considerados genericamente como “Comandante”. CAPÍTULO II Princípios Gerais daHierarquia e da Disciplina Art 5º- A Hierarquia Policial Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações. Parágrafo Único- A ordenação dos postos e graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares. Art 6º- A Disciplina Policial Militar é rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições,traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do Organismo Policial Militar. §1º- São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes; 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; 3) a dedicação integral ao serviço;

4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição; 5) a...
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