Icms e a guerra fiscal

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ICMS E A GUERRA FISCAL
Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão

OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com)
ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com)

Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes

1. Introdução
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro deGusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, evitando-se a sua cumulação. Quanto à competência, esta é do Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. Este tributo é de função predominantemente fiscal e tendo como fato gerador o Art. 2° da LC87/96 que será visto no decorrer deste artigo.
Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descrita como fato gerador desse imposto. O lançamento é feito por declaração do contribuinte, podendo ser efetuado de ofício, quando ocorrer o fato gerador e não for pago o imposto correspondente.
Será abordado também, oassunto guerra fiscal. A guerra fiscal ocorre entre os Estados, que utilizando como principal arma a redução dos tributos, instituem benefícios fiscais variados, tais como isenção ou postergação nos recolhimentos de ICMS, doação de terrenos, infraestrutura e financiamento de longo prazo para atrair empresas industriais e comerciais atacadistas.

2. Metodologia
Para a realização do presenteartigo, foi feita uma pesquisa bibliográfica a qual incluiu pesquisas através da internet em sites como Jus Navigandi e site da Receita Federal, entre outros citados na bibliografia. Também foram consultados autores como Daniela Ribeiro de Gusmão, Luciano Amaro, Onofre Alves Batista Junior, embasando-se também no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.
Realizada a pesquisabibliográfica, partiu-se para a pesquisa de campo, a qual foi realizada na Distribuidora Maudi de Veículos, situada no município de Catalão – GO. O Sr. Leonardo Escovedo, gerente geral, respondeu aos questionamentos.

3. Definições, resultados e discussões

Para que se possa fazer uma análise completa a respeito do ICMS e também a guerra fiscal, é necessário estudar algumas definições por meio dedoutrinas. Juntamente com as definições estão observações e resultado do debate.

4. ICMS

Também chamada de “Lei Kandir” a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, caput “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”.Também compreendido como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.
“É de competência dos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”. (Art. 1°, Lei Complementar 87/1996)
Com essas duas definições tem-se que o ICMS é decompetência dos Estados e Distrito Federal e toda e qualquer mercadoria ou serviço prestado deve ser tributado.

5.1. Sobre as incidências do ICMS

Está fundamentado do artigo 2°, da Lei Complementar 87 de 1996 que o imposto incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação...
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