Trancamento da Ação Penal por falta de Justa Causa

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma síntese das condições da ação, quais sejam, interesse de agir, legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido. Inexistindo uma delas não há justa causa para a ação penal. Deve a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório o mais sólido possível, suficiente para justificar o curso de uma ação penal. Nesta diapasão, enquadra-se a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, visto que, a falta de lastro probatório satisfatório impossibilita a análise do mérito demanda. O art. 395 do CPP elenca as possibilidades de rejeição da denúncia ou queixa, estando a justa causa presente em seu inciso III, como podemos observar: Art.395. A denúncia ou queixa será rejeita quando: III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta óptica, poder-se-ia enquadrar a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, pois que, a prestação jurisdicional não teria a menor utilidade ao ser fundada em parco conjunto de provas, insuficientes para que se leve à condenação, ou que mesmo sirva para análise do mérito. Entretanto, não se deve confundir a justa causa com o interesse de agir, e sim, relaciona-la ao direito material, uma vez havendo a exigência mínima (para a propositura da ação penal) de um fato típico, ilícito e culpável. Fica estabelecido, então, como limite do exercício não arbitrário do direito à ação penal, seja o titular o Ministério Público…

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em ……., à rua……., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor,…

DEFINIÇÃO: É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o hábeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção (ou seja, o direito de ir e vir). Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o hábeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também aplicação preventiva de atos…

13/11/2014 Horário: 13 Horas Relator: Des. Leandro Crispim Recorrente/Paciente: Jamar Marques Pinto Recorrido/Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Niquelândia/GO Advogados: JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO MARCUS VINÍCIUS DE S. RIBEIRO Membro do Ministério Público: ___________________________________________ 3. Sessão de julgamento ( ) Recurso de Apelação ( ) Embargo Declaratórios (X)…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Minas Gerais. Mévio Trinta, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-MG sob o nº 124897 MG, com escritório na Rua José rita nº 49, Setor Oito, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS -…

acusado ferindo comando estabelecido do art. 563 do Código de Processo Penal, por acarretar evidente prejuízo ao acusado, e leva ao esvaziamento da denúncia e sua consequente nulidade. Patente tratar-se de vício gravíssimo, por também ofender ao princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do art. 5°, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", que acarreta na inépcia da denúncia, e, por consequência do recebimento da denúncia, um vício de…

Sueli Carvalho Fernandes RA 2008 012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRICO 9 2.1 História do Habeas Corpus 9 2.2 O habeas corpus no Brasil 10 3 CONCEITO 13 3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13 3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14 3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14 3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18…

corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às claras, que o recorrente não praticou qualquer infração penal. Trancamento da ação penal. Inequívoca a demonstração facial do não-envolvimento do acusado no fato denunciado, admite-se o trancamento da ação penal por via do habeas corpus. Trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar – Trancamento de Inquérito Policial. Adriana da Cruz , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo ,…