Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

pública, tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina, de acordo com o autor Eugenio Pacelli de Oliveira, a jurisprudência pátria tem dado sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como “risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão.” (Curso de Direito Processual Penal, 10ª Ed., p. 435). Neste sentido, recente jurisprudência, a fim de se atender ao…

capazes de embasar eventual condenação do réu. Resta demonstrada a inexistência de motivos consistentes capazes de justificar o prosseguimento da ação penal, QUANTO MENOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, em detrimento de tantas causas mais louváveis, considerando a total inviabilidade na persecução criminal, senão vejamos. DA PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Considerando, entrementes, aferida a circunstância de que o fato pretensamente delituoso, segundo reza a denúncia, ocorreu…

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

Ainda não houve ação fiscal do próprio INSS, não havendo, portanto, o lançamento do crédito tributário. O Ministério Público, no ato do oferecimento da denúncia, requereu a prisão preventiva do paciente, tendo sido deferido pelo Juízo coator. Embora determinada a sua prisão preventiva, a mesma ainda não foi cumprida. DO DIREITO Não se pode falar em prisão preventiva do paciente, quando da ausência de ação fiscal por parte do INSS, o que demonstra não haver a justa causa,…

RG. n.º 000000-0, com escritório na Rua das Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e…

nos termos do art. 26 da Lei nº 10.836/2003, que esta possa ser confundida com verdadeira arma de fogo. Havendo Laudo de Exame atestando que as armas de brinquedo apreendidas podem ser confundidas com armas verdadeiras, caracterizada está a justa causa para ação penal.”(TRF/4, RSE 2585/RS 2005.71.07.002585-1, Rel. Des. Fed. Luiz Penteado, Oitava Turma.) “Está configurado o delito de descaminho, na forma do art. 334, caput, do CP, quando o réu introduz em solo nacional mercadoria…

PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários…

89 DA LEI N.º 8.666 /93. PROCURADORES MUNICIPAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no art. 89 , caput, da Lei n.º 8.666 /1993, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública,…

Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, por seu turno, explicita no art.16 que as armas de pressão ou de ar comprimido não são armas de fogo, pois atiram setas metálicas, ou grãos de chumbo com energia, verbis: Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo. Logo, não sendo arma de fogo, a arma de pressão não necessita de registro (ex vi…

garantia desnatura o cheque, mesmo no caso de frustração do pagamento" (STF, RTJ 54/82) Assim, resta demonstrado a atipicidade penal da conduta investigada. Inexiste, portanto, justa causa que autorize o prosseguimento do inquérito policial, visto que, sobejamente, não apresentam os componentes básicos imprescindíveis à configuração do estelionato: 1º) ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento da…