Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Ação penal nº... FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., advogado inscrito na OAB/SP sob nº..., CPF. nº..., com escritório na..., nº ..., bairro..., cidade..., Estado., abaixo-assinado, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do…

ANTERIORMENTE À LEI 10.792/2003. 2. RÉU QUE NÃO É INTIMADO DA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE APÓS O INTERROGATÓRIO MUDA DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICA AO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 367, CPP. 3. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE DENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que

pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: Fatos A paciente esta temorosa pois já foram presas varias meretrizes, a impetrante garante que o seu sustento é por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial. sob o argumento de que o delegado do Distrito de policial da capital deu a ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulava na área. II…

1. Habeas corpus no mundo O habeas corpus tem sua origem no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Parte da doutrina, porém, aponta sua origem na Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215. O art. 48 daquele diploma rezava que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento

Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob o n° 2369, com escritório nesta Comarca, na Rua Sucupira, n° 3567, Bairro Nova Floresta, nesta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Artigos 13, do Código Penal e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de RONALDINHO, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de…

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UBAITABA – BAHIA. “O Estado de direito é um Estado de justa medida porque se estrutura em torno de um princípio material vulgarmente chamado princípio da proibição do excesso.” (José Gomes Canotilho) PROCESSO Nº: 1547994-6/2007 JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, já qualificado, nos autos da ação em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa…

ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO EMENTA Porte⁄posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Leis nºs 9.437⁄97 e 10.826⁄03). Competência (federal⁄estadual). Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação penal (caso). 1.A Lei nº 10.826⁄03 não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. A conduta descrita nos autos não violou diretamente nenhum bem, serviço ou interesse a que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AÇÃO PENAL N° 000/00 JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RONDÔNIA. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 000, CPF. nº. 000.000.000/00, com escritório na Rua Maria, nº 400, Centro, Porto Velho-RO, abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII,…