Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (processo 2009.40.00.006507-3) AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí sob o número 1829, com endereço profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante a alta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS para…

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da…

Pleito visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Exordial acusatória que preenche os requisitos previstos nos artigos 41 e 43 do CPP. Laudo de verificação de embriaguez, que concluiu pelo fato de o paciente estar embriagado. A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via eleita, se perceptível de imediato, com dispensa ao minucioso cotejo do material cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito criminal, não há que se trancar a ação…

Ementa Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVAS RECONHECIDAS COMO ILÍCITAS PELO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS IDÔNEOS PARA EMBASAR A DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente…

CORPUS - LEI “MARIA DA PENHA” - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação Penal. Manifestação da vítima em Juízo renunciando a representação. Justa Causa. Ordem concedida. 1 - Os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, eis que o nosso sistema processual penal tem regência de unicidade. 2 - Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da Ação Penal, em face das disposições do art. 16…

epidemia de varíola, febre amarela, febre tifoide, etc...”. O meio de execução: é indicado pela lei mediante a propagação de germes patogênicos, que são microrganismos (vírus, bactérias e protozoários). O comportamento: pode comissivo (implica em ação) ou omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando agente tem o dever jurídico de evitar o resultado). Consumação: Consuma-se com o surgimento da epidemia, ou seja, com o aparecimento em número que dão o caráter de epidemia. …

ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando - lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Conhecimento prévio de i mpedimento Art. 237 -…

conduzindo uma motocicleta sem habilitação e, assim procedendo, cometeu apenas uma infração administrativa. 9 - Neste sentido, mais uma vez, orienta o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS, na obra, Crimes de Trânsito: "A simples falta de habilitação, antes do evento do Código de Trânsito era contravenção (Art. 32 da LCP). Hoje, o crime (art. 309 do CTB), além da exigência da habilitação legal requer conduta anormal no trânsito. Logo, a singela direção sem habilitação…

os verdadeiros responsáveis laboravam; Sabemos todos, que desde logo, devera o juiz deverá observar que existindo ausência da ação penal os pressupostos processuais. Ou alguma das condições da ação, ou ainda ausência na justa causa á persecução, conforme prevê o artigo 395 do CPP, deverá ser proferida pelo juiz a declaração de inexistência ou requisito essencial á ação penal, e decretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. E sendo assim, a não aplicação do mencionado artigo, ao caso

STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu interrogatório judicial. No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão de