ABUSO DE AUTORIDADE

unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;” Neste sentido, STF HC 92912/RS e STJ HC 81752/RS. “STF HC 92912 - EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Eventual reconhecimento da coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, por não estar inserido no Código Penal Militar, o crime de abuso de autoridade seria da competência da Justiça comum, e os crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, por estarem estabelecidos nos arts. 209 e 226 do Código Penal Militar, seriam da competência da Justiça Castrense. Precedentes. 3. Ausência da plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial.4. Habeas corpus indeferido.” No Superior Tribunal de Justiça encontramos na mesma linha: “STJ HC 81752/RS - PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO SIMULTÂNEO DE CRIME…

conexo e a continncia importaro unidade de processo e julgamento, salvo I-no concurso entre a jurisdio comum e a militar Neste sentido,STFHC 92912/RS eSTJHC 81752/RS. STF HC 92912 - EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAO PENAL E EXTINO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUO PENAL NA JUSTIA MILITAR. PRINCPIO DO NE BIS…

posiciona: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE FLAGRANTE. Ocorre quando o agente é perseguido, logo após o crime, em situação que faça presumir ser o autor da infração. 2.PREVENTIVA. REQUISITOS. A prisão preventiva, embora implique sacrifício à liberdade individual, é ditada por interesse social, e sua decretação se impõe sempre que presentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do CP. No…

outra forma ao juiz. g) oficial; há um órgão judicial oficial para isso. Polícia Civil h) oficioso; Pode ser instaurado de ofício i) indispensável; Ninguém pode abrir mão do inquérito, o IP é do povo. No fórum pode ser arquivado, mas deve haver justificativa. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Exercício: Carlos, para efetuar a compra de um computador, passa ao dono da loja um cheque se sua titularidade de 1500 reais que…

1973. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2008. NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Notas: [i] Não são ações autônomas de impugnação nem recurso, são formas de impugnação de decisão judicial, conforme previsão legal no âmbito do processo civil. Tendo como exemplo a correição parcial e o…

construção ocorreu em espaço anexo ao do presídio, que foi murado após a conclusão. Na Penitenciária de Cuiabá, entretanto, a Secretaria de Justiça e Segurança enfrentou mais dificuldades, pois a construção ocorreu dentro dos muros do presídio. “Esta 23 Marília Míranda obra também foi realizada com dispensa de licitação, em caráter de urgência, e foi vistoriada no mês passado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que é o relator das contas anuais de 2009 da Sejus”1. A nova Cadeia…

construção ocorreu em espaço anexo ao do presídio, que foi murado após a conclusão. Na Penitenciária de Cuiabá, entretanto, a Secretaria de Justiça e Segurança enfrentou mais dificuldades, pois a construção ocorreu dentro dos muros do presídio. “Esta 23 Marília Míranda obra também foi realizada com dispensa de licitação, em caráter de urgência, e foi vistoriada no mês passado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que é o relator das contas anuais de 2009 da Sejus”1. A nova Cadeia…

aprendiz”, nas sábias palavras do eterno e saudoso Gonzaguinha. Agradeço em especial aos elogios, sugestões e apoio do caro colega professor bancário Cid Roberto. E um agradecimento final e especial a todos os alunos, companheiros internautas e leitores da primeira edição deste livro, que com suas observações, críticas, sugestões e apoio muito contribuíram para a atualização e aprimoramento desta obra. Página deixada intencionalmente em branco O Autor Carlos Arthur…