Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

1.1 - Noções Gerais O habeas corpus é uma ação que encontra suas origens na Magna Carta inglesa de 1215. À época, era muito comum que os indivíduos que aguardavam julgamento, acusados da prática de algum delito, ficassem presos provisoriamente por tempo indeterminado. O habeas corpus surgiu, assim, como um mecanismo jurídico capaz de combater os abusos então praticados. De fato, o advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da…

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

.., Estado ..., apontando como autoridade coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir: 1. DOS FATOS O Sr. Tício é sócio-gerente, com maioria…

AFOGAMENTO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETEXTADO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INDEMONSTRADA. INDÍCIOS DE CULPA IN OMITTENDO QUE AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E EXIGEM FARTA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Impossível a análise aprofundada de provas, no augusto âmbito do habeas corpus , visando o trancamento de…

apreciada na sentença. II - ARGUMENTAÇÃO Entretanto, a referida AÇÃO PENAL constitui uma coação ilegal de autoridade incompetente contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o cheque foi compensado na segunda apresentação, portanto afastando a possibilidade de fraude, elemento sem o qual não se tipifica crime. Tendo em vista que não há, portanto, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL contra o PACIENTE, o que se evidencia com a simples…

adequado para trancamento de inquérito policial trata-se de Habeas Corpus, pois com base neste inquérito policial, pode o paciente sofrer limitações quanto ao seu direito de liberdade, de ir e vir, permanecer e ficar, tendo em vista o risco de possível pedido de prisão preventiva na fase do inquérito, que pode inclusive culminar em uma futura ação penal em cuja liberdade estaria ameaçada pela condenação. Neste sentido, temos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: O…

em peça de contestação de investigação de paternidade perante a uma Vara de Família no interior do Estado, onde o mesmo exerce a função de Defensor Público Substituto. II –FUNDAMENTOS JURÍDICO A situação em comento figura-se pela falta de justa causa, pode-se observar de modo literal a tipicidade dos fatos alegados pela querelante, senão vejamos o Código Penal Brasileiro, dos crimes contra a honra, Capítulo V: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua…

vem mui respeitosamente, nos autos de nº ....., à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e art. 647 e segtes. do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL em favor de João, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., com Cédula de Identidade / RG n.º ..... e CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., pelos…

inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº. 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua Da Laranja, nº. 99, bairro Centro, na cidade de Mormaço, UF RS, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra o impetrante, alegando tratar-se de matéria referente a materialidade e confessada a autoria, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante…

914 - BA (2008/0008647-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDUARDO DA CUNHA REGO FALCÃO ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO…