Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

jurisdição dos Tribunais de Justiça, a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. É de Espínola Filho a seguinte opinião: "A despeito de usada, no artigo, a expressão – querelante -, a regra não poderá ser afastada, se a ação penal tiver sido promovida por denúncia, mediante representação de pessoa sujeita à jurisdição do STF ou do Tribunal de Justiça, a qual haja sido vítima de crime contra a honra, opondo-lhe o agente a exceção da verdade, que tenha sido…

Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO 2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA, QUANDO A LEI A PREVÊ 2.4.6 PROCESSO…

LARGO – PARANÁ. Autos n° 000 xxxxxx FULANA DE TAL, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXX, residente e domiciliada na rua XXXX, nº XXX, Centro, XXXXX, Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: A denúncia contra a subscritora desta foi pela suposta prática do…

(STJ) Data de publicação: 21/05/2014 Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE ENTORPECENTES. 1. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 4. ATIPICIDADE MATERIAL. INSTIGAÇÃO. PERIGO ABSTRATO. EFETIVO USO DE ENTORPECENTE. DISPENSABILIDADE. LESÃO CONCRETA.…

completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, nos Recursos a ação é a mesma anterior. Devem os…

DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – Cabe lembrar em forma de preliminar que seja declarado o denunciado da atual demanda criminal pendente quanto da condição da ação diante da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Sabe-se desta forma que a justa causa se revela pelo conjunto dos indícios de autoria e a pela prova da existência do crime e que na ausência de tais pressupostos, a denúncia ou queixa será rejeitada, conforme art. 395, inciso III

NESTA FASE PROCESSUAL. EXAME DO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O RÉU AGIU APENAS IMPRUDENTEMENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 5º, XXXVIII, "D", E CPP, ART. 403). EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO: ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, CONCEDIDO DE…

------------------------------------------------- MODELO DE HABEAS CORPUS ------------------------------------------------- Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal Da Capital ( 10 linhas) "____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número____, com escritório na Rua____, número____, nesta Capital, onde recebe intimações, vem

MODELO DE HABEAS CORPUS MODELO DE HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extinção da punibilidade e - Abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JUIZ COATOR) (10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o nº ____, com

INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O art. 295, parágrafo único, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: Art. 295 (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A análise minuciosa do processo nos leva a ver que, está…