Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa

e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências legais e constitucionais, impõe-se o imediato trancamento da ação penal. - A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o…

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… OBJETO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº: ORIGEM: “Onde não há o remédio do rito do habeas-corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.” (Pontes De Miranda) XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil

Bairro ______, visando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, que contra si promove a Justiça Pública, autos supra enumerados, pelos fatos e argumentos abaixo alinhados: DOS ARGUMENTOS 1. Ser cabível Habeas Corpus para trancamento da ação penal nos casos de evidente ausência de justa causa; 2. Falta nos autos de inquérito Policial de elemento indiciário para lastrear ação penal; 3. Manifesta atipicidade da conduta; 4. Ausência de relação causal; 5. Ausência de justa causa: a) indícios…

RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto nº 29.783 Habeas Corpus nº 0144648-25.2013 Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal Comarca de OLÍMPIA 1ª Vara Judicial Impetrantes: Ação Penal nº 293/2013 FABIO HENRIQUE ESPOSTO e ROBSON APARECIDO MACHADO JOÃO BATISTA BITENCOURT Paciente: Em favor ajuizaram este pedido de do paciente, os impetrantes habeas corpus, aduzindo constrangimento…

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial,…

FÍSICA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - que, ao que parece, FOI EMINENTEMENTE IMPOSSÍVEL DE TER ACONTECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. O trancamento da presente ação penal é medida de rigor, vez que na hipótese dos autos se denota, de plano, a ausência de justa causa para a continuidade do processo,bem como a inexistência de elementos indiciários…

autorizadas. A autoridade coatora, recebeu a denúncia no dia 24 de abril de 2013. II – ARGUMENTAÇÃO A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra os pacientes, tratando-se de uma medida de extrema violência, tendo em vista a ausência de justa causa para a ação penal, já que os pacientes jamais praticaram os crimes em comento, uma vez que nunca forneceram carimbos para os funcionários da loja autenticarem as…

A Justa Causa no Processo Penal Cristiane Soares Brito: Monitora de Direito Processual Penal Michell Reiss: Coordenador É sabido que o instituto da Ação, dentro da trilogia processual, possui condições (ou para a doutrina mais moderna, requisitos), as quais, por sua vez, consistem na possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade “ad causam” e o interesse de agir. Tratam-se de requisitos inerentes a qualquer desdobramento do processo. Todavia, quando tratamos de direito processual

conseqüentemente, de justa causa – que seria o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer ação penal. Assim posiciona-se a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 C/C ART. 14, II DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de…

TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 78, II, A DO CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. AÇÃO…