Estelionato Defesa Pr Via

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO.
1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial, sendo que o feito jaz há dois anos e seis meses na delegacia.
2. Recurso a que se dá provimento para trancar o inquérito policial.
(RHC 21.006/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2010, DJe 6/9/2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTOCONTRATUAL. FRAUDE CIVIL E A FRAUDE PENAL.
I - Ontologicamente não há qualquer distinção entre a fraude civil e a fraude penal, é dizer, uma e outra estão reunidas num mesmo conceito: utilização de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. Não há por assim dizer, diferenças estruturais entre a lesão patrimonial per fraudem realizada quer na esfera civil, quer na esfera penal. A fraude é uma só!
II - O simples descumprimento de uma obrigação contratual, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar, como se deu in casu , uma persecutio criminis in iudicio .
Habeas corpus concedido para determinar a anulação da ação penal em trâmite perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal daComarca de Sobral/CE.
(HC 84.715/CE, Relatora Ministro FELIX FISCHER, DJ 5/11/2007 )
HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DEESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTOCONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA