Hermeneutica em retrospectiva

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HABEAS CORPUS
N° 76.686 – PR (2007/0026405-6)

ISIDORO RAZEMBLUM TRASMAN e ROLANDO RAZEMBLUN ELPERN mais sete funcionários foram condenados pelos crimes: falsidade, evasão de divisas, descaminho e formação de quadrilha.

O art . 5° da lei 9.296 de 1996 afirma que não pode exceder o prazo de 15 dias (escutas telefônicas), a defesa alega que 2 anos é muito acima do prazo referente a norma.A alegação é que a descoberta do suposto crime detectado pelo grampo não pode retroagir para validar uma decisão judicial anterior, a autorização da escuta que estava nula por falta de motivação

As escutas telefônicas realizadas legalmente foram essenciais para a identificação de diferentes atos de corrupção, bem como dos crimes de contrabando, descaminho e evasão de divisas, achando-se os orapacientes, como já mencionado, a responderem a diversas outras ações penais.

O pedido de Habeas Corpus reclamou a nulidade da ação penal que resultou na condenação de dois empresários paranaenses ligados ao Grupo Sundown. Eles foram condenados por fazer importação fraudulenta e fraudar a fiscalização tributária. A investigação ocorreu no bojo da Operação Banestado, que examinou o envio derecursos para o exterior por meio de contas CC5.

O juiz terá de reavaliar se mantém a condenação depois de excluídas da denúncia as provas obtidas com as escutas. Segundo os advogados, outros 42 inquéritos baseados nessas gravações devem ser trancados.

Formação de quadrilha

Art. 288 CP. Trata-se de crime coletivo, plurissubjetivo ou de concurso necessário de condutas paralelas. Para a leibrasileira, exige-se para a configuração do ilícito a associação de pelo menos quatros pessoas, sendo neste número computados os agentes inimputáveis, por menoridade, por doença mental, por desenvolvimento mental incompleto ou retardamento.

Objetividade jurídica: é a paz pública, altamente comprometida com a formação do bando ou quadrilha. Contra o crime organizado, cada vez mais a sociedadeprecisa precaver-se, incriminando um simples ato preparatório da Constituição do bando. Por isso, é punida a conduta, independentemente dos crimes e malefícios que venha a ela a cometer.

Tipo subjetivo: O dolo é a vontade do agente de associar-se a outras pessoas com a finalidade de cometer crimes, havendo assim o vínculo associativo entre os agentes. O motivo final é irrelevante.

MomentoConsumativo: Consuma-se o crime previsto no art. 288 com simples associação de mais de três pessoas para a prática de crimes, pondo em risco a paz pública. Independe da consumação da prática de qualquer ilícito pelo bando ou por alguns de seus componentes.

Tráfico de influência

É uma figura particular de estelionato, contida entre os crimes contra a administração pública, porque o artifício medianteo qual é ela praticada o seu prestígio.

Objetividade jurídica: Honra e o prestígio dos órgãos da administração pública que com a conduta tipificada aparenta apoiar-se na incorreção e na venalidade.

Tipo subjetivo: É o dolo consistente na vontade consciente e livre de solicitar, exigir ou cobrar vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em funcionário público, no exercício desua função.

Momento Consumativo: Consuma-se o crime de tráfico de influência no momento e no local em que o agente recebe, solicita, exige ou cobra a vantagem ou a promessa de vantagem para influir em funcionário público.

Interceptação telefônica

O art. 1° da Lei n°. 9.296/96 permite, em determinados casos, a interceptação telefônica, prevendo a autorização judicial como causa excludenteda tipicidade, e a art. 10°, descrevendo o tipo legal, contém elementos normativos que restringem a incriminação. Desse modo não são alcançados pela norma penal os fatos em que o sujeito age ilicitamente, pela justiça.

Objetividade jurídica: A liberdade da comunicação telefônica, funcionando o CP como sancionador da CF. O legislador protege a privacidade: o direito de o cidadão comunicar – se...
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